Apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter declarado nesta quinta-feira, 11, que o governo cumpriu as 35 metas tidas como prioritárias para os 100 primeiros dias de gestão, 17 delas – quase metade do total – ainda estão em curso, ou seja, dependem de novas etapas para entrar em vigor. Além disso, algumas foram apresentadas no limite do prazo, nesta quarta e quinta-feira, e com texto genérico.
O levantamento do Estado (leia abaixo o estudo completo) considerou “parcialmente cumpridas” metas de dois tipos: as que já deveriam estar mais detalhadas, mas que ainda estão colocadas de maneira genérica; e aquelas cuja redação deixava claro que as diretrizes deveriam entrar em vigor no período de 100 dias, sem depender, por exemplo, de outros Poderes.
Um exemplo do primeiro caso é a meta de “modernizar” o programa Bolsa Atleta. O governo anunciou ontem a reabertura de 3.142 bolsas que haviam sido cortadas pela gestão de Michel Temer. Mas a questão da modernização foi citada apenas de forma genérica — segundo o governo, um projeto de lei será enviado ao Congresso para este fim.
Já o segundo caso se aplica à meta de autonomia do Banco Central. Na redação inicial, o Planalto diz que vai “seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central”. Contudo, o governo enviou somente ontem ao Congresso a proposta, que ainda precisa ser votada pelo Legislativo.
É diferente, por exemplo, do Pacote Anticrime, capitaneado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Na diretriz que apontava para a criação do texto, o governo falava apenas em propor um projeto de lei voltado para o tema, sem dar a entender que ele deveria ser aprovado nos 100 primeiros dias.
O levantamento se baseou em estudo dos pesquisadores Luiz Alberto dos Santos e Antonio Augusto de Queiroz, publicado em 3 de abril. A reportagem atualizou o status de cumprimento levando em conta ações realizadas pelo Executivo na última semana e os 18 atos de governo anunciados por Bolsonaro nesta quinta-feira.
Entre as medidas classificadas como “cumpridas” estão o decreto que facilita a posse de armas, baixado logo no primeiro mês de gestão, e as privatizações no setor de transportes. Há também exemplos mais recentes, que o governo apresentou nos últimos dois dias.
É o caso do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), que a Agência Nacional de Águas (ANA) detalhou nesta quarta-feira, 10, e o 13.º salário para usuários do Bolsa Família, anunciado na quinta, 11.
Confira a situação de cada meta prioritária do governo:
1. Estímulo à Agricultura Familiar (Cumprida)
Meta: “Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar”
Situação: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou em 31 de janeiro portaria fixando o prazo de dois anos de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar.
2. 13º Benefício do Bolsa Família (Cumprida)
Meta: “Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família”
Situação: Bolsonaro anunciou pelo Twitter nesta quinta-feira, 11, o 13º do Bolsa Família. A medida foi oficializada junto ao Ministério da Cidadania. O ministro Onyx Lorenzoni também sinalizou que uma medida provisória sobre o assunto deverá ser publicada em breve.
3. Programa Bolsa Atleta (Parcialmente cumprida)
Meta: “Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas”
Situação: O presidente também assinou nesta quinta um projeto de lei complementar para alterar trechos da Lei 10.891, que institui o Programa Bolsa Atleta. As medidas, segundo o governo, visam expandir o alcance do programa “para o pleno desenvolvimento das capacidades esportivas de seus beneficiários”.
4. Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização (Parcialmente cumprida)
Meta:“Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido”
Situação: O governo federal apenas anunciou que o centro será instalado em Campina Grande, na Paraíba, como unidade do Instituto Nacional do Semiárido e utilizará infraestruturas do Insa e da UFCG. Em março, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou portaria para instituir o Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização e Purificação de Águas Salobras e Salinas para Testes e Análise de Desempenho.
5. Programa Ciência na Escola (Parcialmente cumprida)
Meta: “Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências”
Situação: O programa iniciará suas atividades neste mês com quatro ações simultâneas, segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia.
6. Plano Nacional de Segurança Hídrica (Cumprida)
Meta: “Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional”
Situação: O programa foi lançado na quinta-feira, 11, pela Agência Nacional de Águas e propõe, entre as obras, 99 intervenções para oferta de água e controle de cheias plenamente habilitadas ao Programa de Segurança Hídrica.
7. Combate às fraudes nos benefícios do INSS (Parcialmente cumprida)
Meta: “Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios”
Situação: A MP 871 criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, ambos com duração prevista até 31 de dezembro de 2020, prorrogáveis por mais dois anos. A medida ainda está sendo implementada.
8. Redução da Máquina Administrativa (Parcialmente cumprida)
Meta: “Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações”
Situação: Além da MP 870 e os decretos regulamentadores, o governo editou outro decreto em março para extinguir 21 mil cargos comissionados e funções gratificadas. Em março, 6587 cargos já foram extintos e os restantes deverão ser extinguidos no fim de abril e junho deste ano.
9. Intensificação do processo de inserção econômica internacional (Parcialmente cumprida)
Meta: “Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática”
Situação: Pendente. Segundo o levantamento dos pesquisadores Luiz Alberto dos Santos e Antonio Augusto de Queiroz, o governo não apresentou medidas específicas sobre a meta, mas as negociações feitas pela gestão atual apontam em sentido oposto ao proposto. Um exemplo citado no estudo é a renúncia ao status de país em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio. Por outro lado, em março, passou a valer acordo de livre-comércio entre o Brasil e o México.
10. Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa (Cumprida)
Meta: “Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc”
Situação: Em março, o governo publicou decreto estabelecendo normas mais rígidas sobre a autorização para abertura de concursos públicos federais. A nova medida prevê que os pedidos deverão conter, em detalhes, a justificativa da proposta, a necessidade de fortalecimento, a a identificação dos produtos e serviços prestados pelos órgãos e entidades e os resultados esperados com as futuras contratações. A mudança entrará em vigor a partir de junho de 2019.
11. SINE Aberto (Cumprida)
Meta: “Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio”
Situação: Desde março a Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, do Ministério da Economia, permite acesso à base de dados do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Constam no sistema dados gerais dos trabalhadores, como nacionalidade, e informações relevantes à contratação, como disponibilidade para dormir no local de trabalho, experiências profissionais, fluência em línguas estrangeiras e cursos técnicos e profissionalizantes. A medida preserva informações como identificação dos trabalhadores, gênero e raça.
12. Alfabetização Acima de Tudo (Parcialmente cumprida)
Meta: “Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas”
Situação: Bolsonaro assinou na quinta, 11, decreto para instituir a "Política Nacional de Alfabetização". A medida, segundo o governo, estabelece as "diretrizes para as futuras ações e programas do governo" com o objetivo de reduzir o analfabetismo, mas o texto com os detalhes do programa ainda não foi divulgado.
13. Privatizações no Setor de Transportes (Cumprida)
Meta: “Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis”
Situação: Em março, Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) realizaram o leilão de 12 aeroportos divididos em três blocos com previsão de arrecadação total de R$ 4,2 bilhões ao longo dos 30 anos de concessão. Segundo a pasta, o contrato deverá ser assinado em julho, com pagamento de R$ 2,377 bilhões à vista. Em 05 de abril, foram leiloados seis áreas portuárias no Pará (cinco em Miramar, no Porto Organizado de Belém, e uma no Porto de Vila do Conde) com arrecadação de R$ 447,9 milhões. Em 22 de março, outro pacote com quatro áreas portuárias três em Cabedelo (PB) e uma em Vitória (ES) foi concedido por R$ 219,5 milhões. Em março também ocorreu a concessão da Ferrovia Norte-Sul por R$ 2,7 bilhões.
14. Decreto de Facilitação da Posse de Armas (Cumprida)
Meta: “Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005”
Situação: Bolsonaro assinou em janeiro o decreto que facilita a posse de armas no País.
15. Projeto de Lei Anticrime (Cumprida)
Meta: “Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal”
Situação: O pacote apresentado pelo ministro de Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro foi encaminhado ao Congresso em fevereiro e contempla alterações em 14 leis, incluindo o Código Penal e o Código Processual Penal. A tramitação na Câmara se encontra estagnada.
16. Apoio à Operação Lava-Jato (Parcialmente cumprida)
Meta: “Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções”
Situação: O ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni anunciou nesta quinta, 11, a nomeação de mil candidatos aprovados no último concurso da Polícia Federal, realizado no ano passado. Em fevereiro, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Pereira, afirmou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal trabalhavam em um orçamento para convocar 500 aprovados neste primeiro semestre e outros 500 em 2020. Durante audiência no dia 27 de março, o ministro Sérgio Moro afirmou já ter ampliado, via remanejamento interno, o número de agentes que atuam no Serviço de Inquéritos Especiais da Polícia Federal (8 para 42) e em delegacias da PF responsáveis pelo combate à corrupção em quatro Estados: Paraná (83%), Brasília (21%), São Paulo (25%) e Rio de Janeiro (34%). O número médio de policiais passou de 35 a 48. Houve também duplicação da equipe do Coaf, de 31 para 64 pessoas.
17. Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental (Cumprida)
Meta: “Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA”
Situação: Bolsonaro assinou um decreto que "tem o objetivo de aperfeiçoar dois instrumentos previstos no arcabouço institucional-legal ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". O objetivo seria agilizar a cobrança das multas.
18. Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental (Cumprida)
Meta: “Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana”
Situação: Em março, o Ministério do Meio Ambiente lançou o Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar (PNCLM) com o objetivo de fazer um diagnóstico do problema do lixo no mar no Brasil a partir de seis eixos implementação (resposta imediata; gestão de resíduos sólidos; pesquisa e inovação tecnológica; instrumentos de incentivo e pactos setoriais; normatização e diretrizes; educação e comunicação).
19. Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa
Meta: “Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019”
Situação: Bolsonaro despachou nesta quinta, 11, resolução do CNPE que recomenda a aprovação da minuta de termo aditivo de revisão do contrato de cessão onerosa, firmado entre a União e a Petrobras em 2010.
20. Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens (parcialmente cumprida)
Meta: “Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio”.
Situação: Duas medidas atendem a esta meta. A mais recente é a aprovação, em 3 de abril, do projeto de lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, que deve passar por sanção presidencial. A segunda é a publicação de uma portaria, no fim de março, que instituiu o “Grupo de Trabalho de Valorização da Vida e Prevenção da Violência Autoprovocada por Crianças, Adolescentes e Jovens”, no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
21. Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão (cumprida)
Meta: “Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social”.
Situação: Bolsonaro também assinou um decreto que regulamenta os artigos 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece critérios para transformação e modificação de veículos de frotas acessíveis de táxis e locadoras.
22. Educação domiciliar (cumprida)
Meta: “Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem”.
Situação: O projeto de lei para regulamentar o homeschooling foi assinado nesta quinta-feira por Bolsonaro. O texto deve trazer padrões mínimos que devem ser adotados por pais, como cadastro em sistema do Ministério da Educação e a possibilidade de avaliação. O projeto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União.
23. Redução tarifária do Mercosul (Parcialmente cumprida)
Meta: “Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão”.
Situação: A proposta de revisão de tarifa deve ser apresentada até o final deste ano, segundo decisão em reunião do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul, nos dias 20 e 21 de março, em Buenos Aires. Um foro específico se encarregará de elaborar a proposta. O Brasil também concordou em reduzir em até 10 pontos percentuais a Tarifa Externa Comum (TEC) para 49 produtos químicos no final de março.
24. Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento (cumprida)
Meta: “Fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria”.
Situação: O Ministro das Relações Exteriores anunciou em 15 de março que o novo modelo de passaporte está pronto. A utilização deve começar nas semanas seguintes.
25. Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal (parcialmente cumprida)
Meta: “Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela”.
Situação: O estudo base deste levantamento destaca medidas parciais têm sido adotadas. Por exemplo, em 1º de março foi publicada portaria do Ministério da Saúde que determina a incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS) da vacina pneumocócica conjugada 13-valente contra doenças pneumocócicas em pacientes de risco.
26. Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil (cumprida)
Meta: “Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo”.
Situação: As pastas do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional fizeram instrução normativa com o objetivo de desenvolver segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, seguindo a Política Nacional de Turismo.
27. Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação (parcialmente cumprida)
Meta: “Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo”.
Situação: Segundo estudo no qual este levantamento se baseou, as medidas de reestruturação devem reduzir em torno de 25% do orçamento da EBC, ou R$ 130 milhões. O plano tem prazo estimado para início das implementações de seis meses. O planejamento inclui a fusão da TV NBR e da TV Brasil, anunciado ontem.
28. Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais (parcialmente cumprida)
Meta: “Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado”.
Situação: Três dos atos de governo realizados por Bolsonaro nesta quinta se encaixam nesta área: o “revogaço” de decretos; a revogação dos colegiados; e a extinção de cargos vagos. A MPV 870 e outras iniciativas anteriores também complementam esta meta em parte, mas como a redação é vaga, não há como atestar cumprimento total.
29. Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal (cumprida)
Meta: “Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral”.
Situação: O decreto que cumpre este meta foi publicado em 18 de março. O texto define critérios, perfil profissional e procedimentos gerais que devem ser seguidos na ocupação de cargos de confiança. Segundo estudo de Santos e Queiroz, o decreto “aplica critérios da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão e fixa alguns requisitos de qualificação”.
30. Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania (cumprida)
Meta: “Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula”.
Situação: Segundo anúncio no site da CGU, o material do programa foi atualizado para uma versão digital e interativa. Haverá distribuição de revistas físicas no segundo semestre de 2019.
31. Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal (cumprida)
Meta: “Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal”.
Situação: Bolsonaro instituiu nesta quinta o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, que tem o objetivo de "assessorar o Presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de Combate à Corrupção", segundo comunicado da Presidência.
32. Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal (parcialmente cumprida)
Meta: “Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública”.
Situação: A CGU anunciou nesta quinta-feira a implementação do sistema. Segundo o órgão, primeiramente será produzido um "diagnóstico anticorrupção brasileiro”, documento com informações estratégicas sobre o tema que está sendo produzido pela CGU.
33. Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais (cumprida)
Meta: “Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União”.
Situação: Nesta quinta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que disponibilizou o atendimento eletrônico de devedores dos órgãos e entidades federais. A ferramenta permite que os devedores realizem pagamentos de débitos online. Também hoje, Bolsonaro instituiu em decreto o portal único gov.br "para a reunião das informações institucionais, das notícias e dos serviços públicos disponibilizados pelo Governo federal”.
34. Independência do Banco Central (parcialmente cumprida)
Meta: “Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central”.
Situação: Bolsonaro assinou projeto de lei complementar que será entregue à Câmara sobre a autonomia do Banco Central. O texto divulgado pela Secom informa, entre outros pontos, que o objetivo do projeto é "consagrar em lei a situação de fato hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação". A íntegra do projeto ainda não foi divulgada
35. Critérios para Dirigentes de Bancos Federais (parcialmente cumprida)
Meta: “Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado”.
Situação: Bolsonaro enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para padronizar a nomeação de dirigentes como parte de um dos 18 atos de governo desta quinta. Segundo o governo, o projeto prevê que as nomeações devem ser aprovadas pelo Banco Central, que utilizará “critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional”.
