Olhar Direto
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso notificou o governo do Estado sobre a necessidade de repassar os duodécimos em atraso até a próxima sexta-feira, sob pena de não ter condições de pagar os salários dos servidores, referentes ao mês de outubro/2017. O presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (PSB), e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos Ribeiro, vão se reunir com o governador José Pedro Taques (PSDB), nesta quinta-feira (26), em horário a ser confirmado, para definir a forma e o montante a ser repassado.
Eduardo Botelho e o primeiro secretário da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), enviaram ofícios para o Gabinete do Governador, com cópias para a Chefia da Casa Civil, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Estado de Plenjamento (Seplan), responsável pela execução orçamentária, cobrando os valores devidos. O governo de Mato Grosso informou via assessoria que estão sendo envidados todos os esforços no sentido de atualizar, no menor espaço de tempo possível, os repasses para os Poderes Legislativo e Judiciário e órgãos autônomos – Ministério Público e Tribunal de Contas (TCE).
“O governo já foi notificado. Somente deste ano são R$ 55 milhões devidos ao Poder Legislativo. E, sim, corremos o risco de atrasar… se não pagar [o duodécimo] nesta semana, não há como honrar a folha de pagamento”, argumentou Botelho, para a reportagem do Olhar Direto.
Durante boa parte da manhã desta quarta-feira (25), Botelho esteve reunido com Rui Ramos, no gabinete da presidência do Palácio da Justiça. “Nós discutimos com Tribunal de Justiça porque a situação é problemática e muito parecida. Teremos reunião com o governador para falar sobre isso. Situação é problemática. Eu e o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso vamos nos reunir com o governador Pedro Taques para buscar a melhor equação”, justificou Botelho.
Guilherme Maluf crê não haver mais condições protelar ainda mais o repasse e lembrou que os R$ 55 milhões devidos, somente deste ano, desequilibraram as finanças da Assembleia. “Não vamos ter condições de pagar salário em dia. Vamos aguardar a reunião de amanhã [quinta-feira,26]. Dependendo do que o governador falar, vamos tomar algumas medidas”, observou ele.
O primeiro secretário não aceita as críticas de que a Mesa Diretora da Assembleia tenha sido omissa. “A Assembleia Legislativa não foi omissa, de jeito nenhum. Na época, simplesmente entendeu a situação que o governo tinha sofrendo. Sim, tivemos complacência!. O Tribunal de Justiça também teve. Entendemos que o quadro que o Estado estava vivendo e que precisava ter a nossa ajuda. Já contribuímos, agora temos de receber o que é devido”, sintetizou Maluf.
"Se não recebermos recursos, teremos imediatamente atraso de salários, fornecedores e prestadores de serviços", resumiu o primeiro secretário.
Constitucional
Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determina que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. Por conta disso, o repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.
Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. E o Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%. A Defensoria Pública do Estado figura como primo pobre e tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe a 3,5% das receitas correntes líquidas.
Desde o ano passado, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o governo tem acumulado atraso de duodécimos. Após conversa com os poderes, o governo assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público, para que o repasse dos valores em atraso fossem feitos com datas pré-agendadas. O cumprimento das datas de repasse firmadas no TAC tem sido irregular.