O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), afirmou que as votações referentes à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos deverão ser concluídas até 21 de novembro.
O procedimento foi aprovado em primeira votação no último dia 24, por 16 votos favoráveis e quatro contrários. Para que a proposta seja aprovada, ainda são necessárias duas votações.
A PEC determina o congelamento dos gastos públicos pelos próximos cinco anos. A medida ainda define que repasses a diversos setores como Educação, Saúde e Segurança estarão condicionadas à arrecadação do Estado.
De acordo com Botelho, a expectativa da base aliada ao Governo é que as votações da PEC sejam finalizadas antes de novembro.
“A minha previsão é de que a segunda votação aconteça até 14 de novembro. Depois, acontece a terceira votação, onde será feita a redação final, que pode acontecer uma semana depois”.
“Então, a minha estimativa é de que o procedimento seja aprovado até 21 de novembro”, explicou Botelho.
Logo após a aprovação na primeira votação, a PEC foi encaminhada à Comissão Especial do Legislativo, que analisará o texto e incluirá emendas que considerar necessárias para a adequação do projeto.
“A Comissão Especial vai incluir emendas, que serão votadas e depois vão ser encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Depois acontecerá a segunda votação”, relatou.
Botelho comentou que acredita que a oposição realizará manobras para tentar postergar a votação do procedimento. Mesmo com tais medidas dos opositores, ele acredita que as discussões sobre a PEC serão concluídas, no máximo, em 21 de novembro.
“Eu avalio esta data já considerando as manobras da oposição, que vai pedir vistas em todas etapas”, declarou.
A última manobra da oposição ocorreu na última terça-feira (31), quando a deputada Janaina Riva (PMDB) solicitou vista na Comissão Especial. O prazo para que ela analise a proposta se encerra na próxima terça-feira (7).
Para Botelho, as manobras da oposição para postergar a aprovação da PEC são comuns e fazem parte da democracia.
“Esse posicionamento da oposição é normal, é um direito deles que eu tenho que acatar. Não posso censurá-los, isso faz parte da briga democrática entre a oposição e a situação”, afirmou.
A PEC
Entre outros itens, o texto impõe condição para a Revisão Geral Anual (RGA), impede a concessão de incentivos fiscais e determina que o Governo apresente uma reforma administrativa, incluindo o programa de incentivo à demissão voluntária.
Para ser aprovada, a proposta precisa passar por mais duas votações no Legislativo estadual.
A PEC precisa estar aprovada antes do fim de novembro, prazo para que o Governo Federal decida se dará os benefícios da aprovação da medida, entre os quais estão prazos maiores para o pagamento de R$ 1,3 bilhão em dívidas com a União.