A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso, através do procurador regional eleitoral, Alisson Nelicio Cirilo Campos, emitiu parecer favorável pela manutenção da cassação da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos (DEM), e do vice, José Aderson Hazama. (PRTB). Os dois são acusados de gastos com publicidade institucional superiores ao limite permitido por lei no primeiro semestre do ano da eleição. O processo agora depende de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). “Na verdade, o que é esperado de uma gestão balizada nos princípios do Estado Democrático de Direito é que toda e qualquer publicidade veiculada sirva-se a informar o cidadão sobre atos e fatos relevantes e em busca do bem comum. Eventual veiculação de publicidade com fins de promoção pessoal dos gestores configuraria ilícito específico, independente do valor despendido pelos cofres públicos, não havendo que se falar em limite ‘aceitável’, diz trecho da decisão do magistrado.
Lucimar foi cassada por decisão do juiz Carlos José Rondon Luz no último mês de junho por ter gasto recursos com publicidade acima do que permite a Lei durante o primeiro semestre do ano eleitoral, ou seja, em 2016, quando Lucimar concorreu à reeleição.
De janeiro a junho, diz a denúncia do Ministério Público Eleitoral, a prefeitura gastou R$ 1,2 milhão com publicidade, valor maior que o que foi gasto no mesmo período dos três anos anteriores, que foi de R$ 620,5 mil. Com isso, chegou-se à conclusão de que o Município de Várzea Grande gastou 584,73% a mais do que o limite estipulado pela legislação.
“Em outras palavras, para cada real que era permitido realizar, foram gastos outros quase cinco reais sem o necessário amparo da lei”, diz o documento com data de 31 de outubro.
O Documento.