O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos não é uma “varinha mágica que irá resolver tudo”.
A declaração do parlamentar foi feita na Assembleia Legislativa, durante a solenidade que promulgou a PEC, que passou a ser uma Emenda Constitucional.
Com a medida, que congela por cinco anos as despesas da máquina pública, Mato Grosso deixa de pagar pouco mais de R$ 1 bilhão de sua dívida com o Governo Federal, pelos próximos três anos.
Botelho comemorou a promulgação da medida, após ser aprovada por maioria dos deputados, porém afirmou que a emenda é apenas um dos passos para garantir o equilíbrio econômico em Mato Grosso.
“Quero deixar bem entendido que a PEC não é uma varinha mágica e que a partir de agora tudo se está resolvido. É uma construção que tem que ser feita em longo prazo. O Governo tem que fazer um projeto de modernização da máquina no sentido produtivo, que o governador já disse que fará no primeiro dia do ano que vem”, disse.
“O Estado vai ganhar com isso. Nós acreditamos muito em Mato Grosso, que tem uma economia crescente, é o Estado que mais cresce no País”, completou.
O presidente da AL-MT classificou a aprovação da PEC como um ato histórico para o Estado.
“É um ponto histórico que estamos marcando hoje, pois sempre falaram que era preciso controlar os gastos, mas nunca foi feito nada. Agora com essa PEC, o Estado vai ter essa possibilidade”.
“A despesa vinha crescendo muito. Com essa PEC, a gente pode parar as despesas. Elas vão crescer, mas apenas de acordo com a inflação. O Estado vai ter condições de, em um futuro próximo, ter recursos para investir na Saúde, na Educação, na Segurança Pública e no que realmente a população precisa”, acrescentou.
Ele afirmou que a Emenda Constitucional foi construída por meio de todos os setores, dos servidores públicos aos Poderes do Estado.
“Isso foi feito com centenas de mãos. Houve contribuições de todos os lados. Os Poderes participaram e os sindicatos também. A PEC não exige audiência pública, mas decidimos fazer, para que houvesse ampla discussão”, declarou.
Apesar da aprovação da medida, Botelho disse que a busca por melhorias para a economia do Estado continuará.
“Teremos outras lutas e estamos aqui para isso, para conversar, dialogar e essa vai ser nossa marca na Assembleia Legislativa, junto com outros deputados”.
“Estamos criando cenário para que, nos próximos cinco anos, o Estado saia da situação que está e caminhe para uma situação melhor para a população, com melhores estradas, saúde, segurança pública, educação e isso o governador tem se empenhado. Junto com os outros Poderes, vamos conseguir”, salientou.
Modificações
Botelho ainda frisou que a Assembleia, por meio dos deputados, fez diversas modificações no texto encaminhado pelo Executivo. Durante os mais de 60 dias em que a medida tramitou na Assembleia, diversas alterações foram feitas pelo Legislativo.
“Destaca-se a possibilidade de o Poder Executivo compensar, com redução equivalente, as despesas primárias correntes e o excesso de despesa primária em relação ao limite do Poder Judiciário”.
“Isso representará um alívio de dezenas de milhões de reais no custeio do Judiciário de Mato Grosso. Isso vai possibilitar que o Judiciário continue atendendo as situações que estavam previstas, com criações de novas varas, que já estavam no cronograma do desembargador Rui Ramos e a população anseia por isso. É um desejo da população, a celeridade da Justiça, porque a demanda aumentou muito”, pontuou.
Ele ainda ressaltou os itens da Emenda Constitucional que tratam sobre a Defensoria Pública do Estado. Segundo Botelho, o órgão foi beneficiado duas vezes na proposta.
“Ela foi beneficiada primeiro com o Teto de Gastos diferenciado da regra geral. Eles vão ter como referência o orçamento inicial de 2016, corrigido em 7,5%. Isso proporcionará uma travessia mais segura, em termos orçamentários e financeiros, durante o regime de recuperação fiscal”.
“A Defensoria será o único órgão a ser beneficiado com o excesso de arrecadação na proporção de 2% do total de excesso, com a finalidade de aplicação e investimento”, afirmou.
Botelho enfatizou benefícios concedidos aos servidores públicos de Mato Grosso por meio do texto.
“A Assembleia Legislativa, em negociação com o Governo do Estado e o Fórum Sindical, modificou o projeto para retirar qualquer possibilidade de não concessão da Revisão Geral Anual. E também possibilita a realização de concurso público”.
“Foram criados dispositivos para a contratação de pessoal em caso de concursos homologados antes da promulgação da PEC. Além disso, há também a possibilidade de equiparação salarial, caso cumpridos alguns requisitos para a carreira de saúde, segurança e profissionais da área meio do Executivo. Foram criadas também condições para atender as carreiras do Detran”, pontuou.
Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo Estado nos últimos meses, a Saúde também foi destacada por Botelho ao mencionar itens sobre a PEC.
“Em relação à Saúde, uma das aplicações do excesso de arrecadação é a quitação dos restos a pagar, obrigatoriamente os da Saúde. Essa obrigação será realizada por meio da utilização do equivalente dos 30% dos créditos abertos, em decorrência dos excessos que serão destinados à atenção básica e aos hospitais filantrópicos”, explicou.
Ele também comentou sobre trecho da emenda constitucional que trata sobre os incentivos fiscais em Mato Grosso.
“A concessão de vários incentivos fiscais programáticos limita-se de forma global a 75% declarados, podendo ser modificados desde que aplicados em Municípios que tenham IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] mais baixos. Isso vai possibilitar que as normas e incentivos beneficiem esses municípios de IDH baixo”, declarou.
O presidente da AL-MT mencionou ainda que há previsão de projetos para melhorias na Unemat e possíveis concessões de benefícios relacionados ao Grupo TAF, que inclui servidores que trabalham na área de fiscalização de tributos.