A criação e implantação do Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa (NugJur) foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na tarde de quinta-feira (23 de novembro). A proposta foi feita pela presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargadora Clarice Claudino da Silva.
A medida cumpre a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e a introdução da Justiça Restaurativa no Sistema de Justiça Brasileiro. A propositura considera a necessidade de se instituir um órgão gestor do processo de implementação do Programa de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, de acordo com as Resoluções N. 125, de 29 de novembro de 2010 e N. 225, de 31 de maio de 2016, ambas do CNJ.
O Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa vai ser formado por um desembargador como presidente, um juiz coordenador e um coordenador adjunto e por juízes de Juizados Especiais Criminais, Varas da Infância e Juventude, Varas de Família e Sucessões, Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Varas de Execução Penal, que vão fazer parte do Conselho Temático da Justiça Restaurativa.
Terá ainda o apoio de uma equipe multidisciplinar formada por servidores analista judiciário ou técnico judiciário, pertencentes ao Quadro Funcional da Primeira ou Segunda Instância; profissionais das áreas das ciências sociais e humanas, preferencialmente, psicólogos e assistentes sociais, do quadro de credenciados do Tribunal de Justiça e facilitadores em Justiça Restaurativa, voluntários ou não.
Entre as ações previstas, o Núcleo vai desenvolver um plano de difusão, expansão e implantação da justiça restaurativa e atuar na interlocução com a rede de parcerias definidas segundo diretrizes do CNJ. Também vai incentivar e/ou promover a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores e voluntários nas técnicas e nos métodos próprios de Justiça Restaurativa, irá implantar, divulgar e desenvolver Núcleos de Justiça Restaurativa na Primeira Instância do Poder Judiciário, em parceria ou em integração com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e unidades judiciárias que detêm competência relativa aos Juizados Especiais Criminais, Execução Penal, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e de Família e Sucessões. Vai ainda promover encontros estaduais, regionais e municipais, com objetivo de sensibilizar, divulgar, dar formação e capacitação, realizar debates sobre a Justiça Restaurativa com setores e instituições públicas e privadas, visando a parceira e formação de ampla rede de apoio, inclusive com a participação da sociedade civil organizada.
Para a desembargadora Clarice Claudino a aprovação unânime do NugJur é uma grande satisfação, já que é um projeto que visa ter uma estrutura dedicada exclusivamente à Justiça Restaurativa. Segundo a magistrada o formato é diferenciado e tem uma aplicação muito mais ampla do que a mediação.
No TJ já existem profissionais capacitados e o projeto inicial é expandir, conforme disse a magistrada, pela área do Sistema Socioeducativo, a exemplo do que foi feito no Complexo Pomeri. “A Corregedoria é nossa parceira para fazermos capacitação e implementação no sócioeducativo de todo Estado dessa ferramenta de vital importância que no Pomeri tem se revelado de primordial importância para realmente verificar onde estão as melhores soluções e sensibilizar não só o menor infrator, mas também sua família, a vítima, a família da vítima, todos que possam se envolver na reabilitação daquelas pessoas. É um trabalho fantástico que tenho certeza que a sociedade vai se orgulhar desse marco que hoje nós instituímos em Mato Grosso”.