O Ministério Público Estadual ratificou o seu posicionamento contrário à concessão de progressão regimental ao réu Arcanjo Ribeiro.
Em nova manifestação encaminhada nesta quarta-feira (31) à Vara de Execução Penal, o MPE destaca que, apesar de a defesa sustentar que não existe prisão preventiva decretada contra o réu, ele continua não preenchendo requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da progressão de regime.
“O requisito subjetivo é indispensável à progressão e vai além do bom comportamento carcerário, que não deve se confundir com aptidão ou adaptação do condenado e muito menos serve como índice fiel de sua readaptação social”, argumentou a promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente.
O MPE argumentou, também, que não concorda com a data base utilizada no processo para a concessão da progressão de regime a Arcanjo, tanto que interpôs recurso de agravo em execução.
No entendimento do MP, a data base para a progressão regimental no cálculo da pena deve ser a do trânsito em julgado da última condenação acostada aos autos. No caso específico do réu, seria 31 de maio de 2013.
“Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que na superveniência de nova condenação, independente de ter sido o crime praticado antes do início ou no curso da execução e de se operar ou não a regressão de regime, impõe-se a interrupção do tempo exigido para a progressão regimental”, sustentou a promotora de Justiça.
Outro parecer
Na semana passada, a promotora já havia dado parecer contrário à progressão.
O parecer apontava que a progressão de pena traria à população uma sensação de impunidade, já que ele é acusado de cometer vários assassinatos. Entre os crimes de que teria participado, está o assassinato do empresário Sávio Brandão, dono do jornal Folha do Estado, em 2002.
“[O Ministério Público de Mato Grosso] manifesta-se contrariamente ao pedido de progressão regimental, pelas razões apresentadas, por entender que o apenado não reúne condições pessoais para o cumprimento da pena em regime mais brando”.
A promotora lembrou ainda que mesmo preso, ainda em agosto de 2007, foi comprovado que o ex-bicheiro continuava no comando do jogo do bicho na Capital.
À época, Arcanjo foi transferido para o Presídio de Segurança Máxima de Campo Grande (MS). O documento do MPE lembra que, a partir de então, ele cumpriu grande parte da pena em unidades federais.
“É notório o rigor e a disciplina da rotina dos recuperandos que cumprem pena em estabelecimentos federais, o que praticamente impossibilita ou dificulta sobremaneira desvios de conduta por parte de apenados que cumprem pena em tais estabelecimentos”, diz trecho.
Atualmente, Arcanjo está na Penitenciária Central do Estado (PCE) em Cuiabá.
Midia News.