Projeto de lei que dispõe sobre o direito à informação acerca da obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), no estado de Mato Grosso, em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer, aguarda parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. A proposta é de autoria do deputado Adalto de Freitas (SD) – Daltinho – e visa massificar a existência da gratuidade da cirurgia reparadora por meio de afixação de cartazes, placas e informativos nos estabelecimentos de saúde
Consta na matéria que, apesar de existir legislação assegurando o direito, a grande maioria das mulheres não tem conhecimento do importante benefício. “A ampliação na divulgação dos direitos a cirurgia reparadora é de suma importância a todas as mulheres que sofreram com mutilação dos seios total ou parcial da mama. A obrigatoriedade da cirurgia plástica reconstrutiva já existe, o que falta é uma melhor informação do procedimento. Precisa ser de fato amplamente divulgado, em especial pelo poder público, que tem dever de buscar meios para promover, prevenir e recuperar a saúde dos cidadãos”, constatou Adalto de Freitas.
O parlamentar reitera ainda que situações vividas por essas guerreiras não é nada fácil e almeja com a proposta fazer que seja cumprida a Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999, alterada pela Lei 12.802, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS.
De acordo com o projeto, quando houver condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico e, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente, após alcançar as condições clinicas requerida.
A proposta destaca ainda que ficarão obrigados hospitais, clínicas, consultórios e similares, com especialidade em oncologia, a fixar placas e/ou cartazes com o objetivo de informar aos pacientes de câncer submetidos à mastectomia (retirada da mama) que a cirurgia de mamoplastia (cirurgia de reconstrução) é feita de forma gratuita em hospitais públicos do estado de Mato Grosso.