O projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) em Mato Grosso, de autoria do Executivo, chegou na manhã desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa e foi lido em sessão plenária matutina. O fundo, que tem a expectativa de arrecadar R$ 183,7 milhões, dos quais, R$ 107 milhões ainda este ano, e R$ 76 milhões de janeiro a março de 2019, aporta no Poder Legislativo com a garantia de que os recursos serão aplicados na saúde pública.
O artigo 9º do projeto prevê que o fundo será gerido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e tem parágrafo único: “as receitas do FEEF/MT serão integralmente destinadas à aplicação em investimentos e despesas de custeio, vinculados à implementação de políticas públicas de saúde”. O FEEF poderá vigorar por três anos, contados a partir de junho de 2018, ficando sujeito à renovação a cada 12 meses e será constituído com recursos oriundos do ICMS.
O parágrafo único do artigo 1º diz que o fundo está sendo criado “como contrapartida à fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, que resultem em redução do valor do imposto a ser pago, conforme definição expressa em lei".
Vão contribuir com o fundo os contribuintes beneficiários do Prodei e Prodeic, do setor atacadista e varejista de materiais de construção, do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, dos contribuintes que promovem saídas internas e interestaduais de farelo de soja, dos que promovem saídas de óleo de soja, de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína e aves frescas, frigoríficos, moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, cervejas e chopes, refrigerantes, biocombustíveis (exceto álcool); cimento, colchões e comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
Somente as empresas que estão fora do Simples Nacional vão recolher o FEEF. O recolhimento será de 2% sobre o valor das notas fiscais relativas às aquisições interestaduais durante o período de vigência.
Como justificativa para a criação do fundo, o governo do estado destaca ainda que o Legislativo conhece as limitações financeiras de Mato Grosso, especialmente nos últimos anos, com a crise nacional que se instalou no país.
“A criação do fundo é medida premente para alavancagem de recursos para que o Tesouro Estadual possa oferecer suporte financeiro demandado para o cumprimento de encargos básicos que o estado não tem conseguido prover, especialmente na área de saúde pública, à qual se destinam, integralmente, as receitas do fundo”.
Para finalizar, a mensagem diz que “diante das razões expedidas, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente projeto de lei, bem como solicito a sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 41 da Constituição Estadual”.