Cumprindo com a proposta da gestão atual de uma administração transparente, pautada na retidão e responsabilidade social com o cidadão Cuiabano, a Prefeitura de Cuiabá inicia nesta segunda-feira (16), o processo de inscrição para 800 unidades residenciais do Conjunto Habitacional Nico Baracat. As unidades são referentes às remanescentes e excedentes dos blocos II e III do Conjunto, e as inscrições podem ser feitas pelo portal Habitanet, ou presencial – para as famílias que não possuem acesso à internet – na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, até o dia 05 de agosto.
O anúncio foi feito pelo prefeito Emanuel Pinheiro e segue os critérios da Portaria 003, de 5 de julho, publicada no Diário de Contas desta quinta-feira (12). O chefe do Executivo lembrou que quando assumiu o seu mandato deparou-se com uma série de processos parados, outros em andamentos, mas com falhas nos trâmites, e a questão habitacional foi um desses. Ele destacou que diante da situação, prometeu à população buscar os recursos necessários para o andamento das obras e também adequar as fases de contemplação às normas do programa, assim não lesando o direito de nenhum cidadão.
“Esse conjunto estava parado e com vários problemas no processo, principalmente no que se refere ao cumprimento da parte legislativa do programa do governo federal. Então, em uma das minhas primeiras ações nesse segmento, busquei recursos junto aos órgãos mantenedores, para ter condições de dar andamento às obras e demais fases do Conjunto, podendo, assim, atender uma pequena parte da demanda habitacional da Capital e levar a dignidade que tanto os cidadãos merecem. Hoje, com a finalização das obras e a abertura das inscrições, cumpro com a promessa que fiz à população de uma gestão transparente, com ações pautadas na retidão, respeitando o direto à moradia de qualidade a todos, e avançamos na construção de uma cidade desenvolvida e ordenada, “relata Pinheiro.
De acordo com o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro, o segundo chamamento de inscrição do programa Minha Casa, Minha Vida para contemplação das famílias com as unidades habitacionais do Nico Baracat, é necessário para cumprimento da Portaria 412/ 2015, do Ministério das Cidades, que rege o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
“De acordo com a normativa é previsto que o município faça um adicional de inscrições de 30% a título de reserva – excedentes – para atender o preenchimento das unidades caso os primeiros convocados não sejam habilitados. Esse processo não foi cumprido no primeiro edital de chamamento, e agora, mediante a necessidade do preenchimento dessas unidades remanescentes, pelo fato de muitos inscritos não terem atingido os critérios exigidos pela Caixa Econômica Federal, faz-se necessário este segundo chamamento, com inscrições para se cumprir o preenchimento dessas unidades, respeitando as normas do Ministério das Cidades, de forma transparente”, explica o secretário.
Processo de inscrição
Para se inscrever no programa, as famílias interessadas precisam ter o Número de Identificação Social (NIS), renda mensal bruta de até R$ 1,8 mil e morar em Cuiabá há mais de três anos.
Estando dentro desses critérios, elas deverão acessar o Portal Habitanet, aba habitação/realizar inscrição, inserir o NIS, e verificar se os dados pessoais e a renda estão corretos. Após isso, confirmar a inscrição. O sistema gerará um número de protocolo, que deve ser imprimido. “Esse processo é referente a primeira fase do programa e garante que as famílias participem, caso habitadas para as demais fases, do processo”, observa Air Praeiro.
Após esta primeira fase, atendendo os critérios da Portaria, as famílias selecionadas passam à segunda fase. Nesta, os documentos, como RG, CPF, Carteira de Trabalho, serão coletados para montagem dos dossiês, que serão encaminhados para a Caixa Econômica Federal, para análise. A Caixa analisando e devolvendo os dossiês para a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, então a equipe de assistentes sociais começa realizar as visitas domiciliares. Essas conferências in loco tem o objetivo de confirmar os dados informados nas inscrições.
“Essa parte do processo é de suma importância para a transparência do programa. É nele que somos subsidiados com as conferencias e podemos proceder, de maneira clara, com os cruzamento dos dados fornecidos pelas famílias. Nesta fase, quando identificado alguma incoerência, verificamos, e se, caso, for comprovado que há incompatibilidade com a normativa, a família poderá ser excluída do processo”, reitera Praeiro.
Concluindo as visitas, as famílias que forem habilitadas passam à terceira fase. Aqui, a Secretaria envia os documentos novamente para a Caixa, que faz uma análise no banco de dados nacional. Com as três fases finalizadas, inicia-se o processo de contemplação, com sorteio dos endereços e chamamento das famílias para assinatura do contrato.
De acordo com as diretrizes do processo do programa Minha Casa, Minha Vida, após a vistoria da Caixa Econômica, estando tudo dentro dos parâmetros de qualidade, a Prefeitura liberada para fazer as entregas das chaves aos contemplados. Após assinatura do contrato e entrega das chaves, os contemplados terão 30 dias para ocupar os imóveis e começaram a pagar as parcelas – correspondentes a 5% da renda familiar – em um prazo de até 120 meses.
Air Praeiro destaca que em todas as três fases do processo, o município tem a responsabilidade de publicar as listas de nomes daqueles que forem sendo habilitados. No entanto, ele explica que para uma família ser considerada contemplada, somente após assinatura do contrato com a mantenedora do programa.
“É valido esclarecer que as listas de todas as fases são publicadas no Diário de Contas, por motivos de transparência. Mas isso não significa que já estão contempladas. Essas listas são somente indicativos de que as famílias estão aprovadas para a próxima fase”, pontua.
Dentro do processo, a equipe de Habitação orienta que somente o titular do NIS faça a inscrição. Em caso de o documento de Identificação Social estiver há mais de dois anos sem atualização de dados, o responsável deve se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo de sua residência, para efetuar o recadastramento.
Nico Baracat – O residencial é compreendido por três blocos, sendo I composto por 360 casas, que já estão concluídas e sorteadas; II (443) e III (461), que estão com as obras de acabamento em 95% conclusas – parte de pintura e asfáltica. Ao todo, são 1264 casas.
Situação atual – Com a invasão do Conjunto, em abril deste ano, por mais de 400 famílias, as unidades sofreram vários danos, identificados após a reintegração da área, através de vistoria da Caixa. “Com esse ocorrido, ficamos impedidos de finalizar as obras e a previsão que tínhamos para proceder com a entrega do Conjunto já não cabe mais, pois precisamos fazer também os reparos das unidades”, finaliza o secretário.
A reintegração do Conjunto aconteceu no dia 23 de maio, em uma operação das Polícias Federal e Militar, cumprindo o mandado de reintegração expedido pela 8ª Vara na Justiça Federal de Mato Grosso. Todas as medidas para manutenção e recuperação das unidades já foram tomadas pelos órgãos responsáveis, e a entrega, por determinação do prefeito, será realizada ainda este ano.
Endereço da Secretaria de Habitação – A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária fica localizada à Rua 13 de Junho, 1289 A, Centro Sul, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.