As inscrições para as unidades remanescentes e excedentes do Conjunto Habitacional Nico Baracat II e III, do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, podem ser feitas somente pelo Portal Habitanet, ou presencial – para as famílias que não possuem acesso à internet -, na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. As inscrições tiveram início nesta segunda-feira (16) e vão até o dia 05 de agosto.
Para se inscrever no programa, as famílias interessadas precisam ter o Número de Identificação Social (NIS), renda mensal bruta de até R$ 1,8 mil e morar em Cuiabá há mais de três anos, segundo os critérios da Portaria 003, de 5 de julho, publicada no Diário de Contas da última quinta-feira (12). Estando dentro dos critérios da portaria, as famílias deverão acessar o Portal Habitanet, aba habitação/realizar inscrição, inserir o NIS e verificar se os dados pessoais e a renda estão corretos. Após isso, basta confirmar a inscrição. O sistema gerará um número de protocolo, que deve ser impresso.
Na Secretaria, o processo de inscrição é somente para aqueles que não possuem acesso à internet, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. O secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro, orienta que as inscrições só podem ser feitas nestes dois campos: internet ou presencial, sendo na Secretaria da pasta. Ele reietra que as unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) são somente para obtenção e atualização do NIS.
“Neste primeiro dia de inscrição, filtramos que muitas famílias estão dirigindo-se às unidades dos Cras para efetuar as inscrições do programa. Porém, ressalto que estes centros estão somente efetuando os serviços de cadastramento e atualização do Número de Identidade Social, obrigatório para participar do programa Minha Casa, Minha Vida. É importante lembrar que o recadastramento de dados do NIS só é necessário caso o documento esteja há mais de dois anos sem atualização”, explica Air.
O chamamento para as inscrições é referente à primeira fase do processo de contemplação das famílias. No total, o processo é compreendido por três fases: inscrição, entrega e análise documental, estudo social e visita das assistentes e a fase de contemplação, onde acontecem os sorteios dos endereços e chamamento da Caixa para assinatura do contrato.
“As famílias só podem ser consideradas contempladas após a assinatura do contrato com a mantenedora do programa. Antes disso, elas estão somente habilitadas à próxima etapa – caso passem da primeira fase. É valido esclarecer que as listas de todas as fases são publicadas no Diário de Contas, por motivos de transparência. Mas isso não significa que já estão contempladas. Essas listas são somente indicativos de que as famílias estão aprovadas para a próxima parte do processo”, pontua o secretário.
Nico Baracat – O residencial é compreendido por três blocos, sendo I composto por 360 casas, que já estão concluídas e sorteadas; II (443) e III (461), que estão com as obras de acabamento 95% conclusas – parte de pintura e asfáltica. Ao todo, são 1264 casas. Dessas, aproximadamente 800 unidades estão para inscrições neste segundo chamamento.
O segundo chamamento atende as normas da Portaria 412/ 2015, do Ministério das Cidades, que rege o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
“De acordo com a normativa, é previsto que o município faça um adicional de inscrições de 30% a título de reserva – excedentes – para atender o preenchimento das unidades, caso os primeiros convocados não sejam habilitados. Esse processo não foi cumprido no primeiro edital de chamamento e agora, mediante a necessidade do preenchimento dessas unidades remanescentes, pelo fato de muitos inscritos não terem atingido os critérios exigidos pela Caixa Econômica Federal, faz-se necessário esta segunda convocação, com inscrições, para se cumprir o preenchimento dessas unidades, respeitando as normas do Ministério das Cidades, de forma transparente”, esclarece o secretário.
Situação atual – Com a invasão do Conjunto, em abril deste ano, por mais de 400 famílias, as unidades sofreram vários danos, identificados após a reintegração da área, por meio da vistoria da Caixa. “Com esse ocorrido, ficamos impedidos de finalizar as obras e a previsão que tínhamos para proceder com a entrega do Conjunto já não cabe mais, pois precisamos fazer também os reparos das unidades”, finaliza o secretário.
A reintegração do Conjunto aconteceu no dia 23 de maio, em uma operação das Polícias Federal e Militar, cumprindo o mandado de reintegração expedido pela 8ª Vara na Justiça Federal de Mato Grosso. Todas as medidas para manutenção e recuperação das unidades já foram tomadas pelos órgãos responsáveis e a entrega, por determinação do prefeito, será realizada ainda este ano.
Endereço da Secretaria de Habitação – A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária fica localizada na Rua 13 de Junho, 1289 A, Centro Sul, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá