O governo de Jair Bolsonaro (PSL) sofreu nesta 3ª feira (19.fev.2019) sua 1ª derrota no Congresso.
A Câmara derrubou o decreto assinado pelo general Hamilton Mourão, vice-presidente da República, que alterou as regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e expandiu o número de autoridades que podem impor sigilo secreto a dados públicos.
A aprovação do projeto ocorreu de maneira simbólica, ou seja, sem registro de voto dos deputados. Mas em votações anteriores o governo chegou a ser derrotado por 325 a 54.
Foram 3 derrotas consecutivas: antes de o decreto ter sido derrubado, o governo não conseguiu impedir que a oposição conseguisse dar caráter de urgência para a medida (íntegra) que o derrubaria e nem retirar o texto de pauta.
A urgência, que dá prioridade na análise da matéria pelo plenário da Casa, foi aprovada por 367 deputados, contra 57 que o rejeitaram e 3 que se abstiveram. O governo ainda buscou derrubar a medida pedindo uma votação para a retirada do texto da pauta de votações, mas foi derrotado novamente por 325 a 54.
Com deputados aliados dispersos em plenário, assessores da liderança do governo e do PSL tentavam orientar novatos sobre a votação. “Registre logo seu voto, deputado, a votação já vai ser encerrada”, disse 1 assessor em plenário.
O líder do governo na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), estava mais cético. “Acabou a lua de mel. É o Legislativo chamando o Executivo para negociar”, disse. Ele voltou a repetir que o governo “não tem base”, ou seja, não tem grande apoio na Casa.
Entenda o decreto
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 2011.
A legislação garante o acesso dos cidadãos a dados públicos no Brasil. Pelo texto original, só o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior tinham esta competência.
Com o decreto, o número foi expandido. Segundo dados do governo, com o texto assinado por Mourão, 206 comissionados de nível DAS-6 (Direção e Assessoramento Superiores) poderiam ser escolhidos para classificar documentos como ultrassecretos. Outros 1.082, de nível DAS-5, poderiam ser delegados para qualificar dados como secretos.
Com a suspensão do decreto, volta a valer a regra anterior que limita o poder de classificação dos documentos.