Presidente da Amam diz que criação do juiz de garantias gera incertezas e questiona verba para implantar medida

Ekesio Rosa da Cruz

5 anos atrás

Fonte: Olhar Juridico

O presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), o juiz Tiago Abreu, disse que a instituição do juiz de garantias, pelo “pacote anticrime” do ministro Sérgio Moro, ainda provoca muitas incertezas. Ele afirmou que seria importante que o tema tivesse sido discutido por um tempo maior antes da sanção. Um dos problemas que vê é com relação ao orçamento para manter mais um juiz em Comarcas do interior do Estado.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto final do “pacote anticrime” proposto pelo ministro Sérgio Moro no início do ano. O projeto recebeu diversas alterações ao passar pelo Congresso, mas em sua versão final traz, entre outras medidas, a criação do juiz de garantias. O presidente da Amam explicou que isto muda a maneira como a tramitação dos processos criminais ocorrem hoje.

“Juiz de garantia trabalha até a fase pré-processual, ou seja, até ficar pronto o processo para ser oferecida uma denúncia. A partir do momento que o Ministério Público oferece uma denúncia, um outro magistrado recebe e faz a instrução do processo até a sentença, então nós teríamos dois juízes. Hoje no nosso sistema penal nós temos apenas um juiz, que cuida da parte investigativa e da parte de instrução”.

O magistrado, no entanto, afirmou que a instituição desta nova figura na tramitação processual ainda traz muitas incertezas. Ele disse que é possível que, de fato, isso traga mais celeridade e eficiência à Justiça, mas que isto não é uma certeza, já que não se tem muito conhecimento sobre como este modelo funcionaria no Brasil.

“Nós não temos elementos para dizer que o fato de cindir estas duas partes do processo, vamos dizer assim, e transferir isso para dois juízes, ainda não existe nada que comprove que isto vai trazer mais garantia, que vai trazer celeridade, que vai trazer um resultado prático melhor para a sociedade. A minha crítica é no sentido de que nós deveríamos ter tido mais tempo para discutir, e com elementos e dados mais técnicos, para que se chegasse a uma conclusão”.

O juiz também afirmou que um dos problemas que logo de início já pode ser observado é com relação à verba disponível ao Poder Judiciário para que coloque juízes de garantias em todas as comarcas.

“E hoje nós temos um grande problema, que é um problema financeiro, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso está discutindo com o Executivo o orçamento deste próximo ano, e o orçamento que está hoje previsto não contempla a contratação de nenhum juiz, e para que coloquemos em prática o juiz de garantia precisaríamos de pelo menos mais um juiz em cada comarca que só tenha um, então teria um impacto financeiro bastante expressivo no orçamento do Tribunal, e o Estado hoje não tem condições de atender esta demanda”.

Ele ainda explicou que outro ponto que gera dúvidas é quanto ao fato de que hoje vários juízes do interior do Estado já atuam em mais de uma Comarca, e se tiverem que assumir mais este papel, do juiz de garantia, na prática não haverá qualquer alteração, pois já são responsáveis pela investigação e pelo julgamento.

“Mais de uma Comarca vários juízes já assumem, agora o problema é que não vai ter nem condições do mesmo juiz ocupar os dois espaços, porque senão fica da mesma forma. Por exemplo, se eu sou um juiz criminal de uma Comarca, e no interior que só tem eu como juiz, a partir do momento que se criou a figura do juiz de garantia, se eu for designado para atuar como juiz de garantia também, perdeu o sentido, porque desta forma já existe”.

De acordo com o presidente da Amam, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já criou uma comissão para estudar a criação do juiz de garantia, já que este é um problema que Tribunais de Justiça e Tribunais Federais de todo o país irão enfrentar.

“Ontem o CNJ baixou uma portaria estabelecendo prazo de 15 dias para que seja feito um estudo, e a Lei, teoricamente, entra em vigor daqui 30 dias, então é muito exíguo o prazo. Não sei ainda como vai ser feito, em Mato Grosso não temos nem ideia ainda de como isso vai ser implementado, mas óbvio que vai ter que ser feito um estudo para implantar”, disse.