Fonte: Olhar Direto
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) solicitou esclarecimentos por parte do secretário de Segurança Pública do Estado, Alexandre Bustamante, sobre o descumprimento de acordos judiciais e a convocação não realizada de aprovados em concursos públicos da área de segurança pública.
O parlamentar disse que existe um desespero dos aprovados em concursos públicos para atender a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso.
“Há uma preocupação muito grande. Eu tenho recebido 50 ou mais mensagens por semana, de aprovados nos últimos concursos públicos de Mato Grosso da área de segurança pública”, informa o parlamentar.
O deputado esclarece que o governo do Estado já arrecadou com as taxas de inscrições para cadastro de reserva do concurso de agente penitenciário e profissionais de nível superior do Sistema Penitenciário e, atualmente, realiza a renovação de contratos temporários no Sistema Socioeducativo, sendo que há mais de mil aprovados para agente de segurança e assistentes do socioeducativo que não foram convocados para a devida nomeação.
“Nós estamos vendo o fechamento de cadeias públicas no Estado. Enquanto isso, não são nomeados os aprovados para a polícia penal do sistema penitenciário. Tanto que existem 895 cargos vagos e não preenchidos de agente penitenciário e 54 para profissionais de nível superior”, indigna.
Ordens judiciais
Delegado Claudinei foi enfático ao exigir esclarecimentos sobre o descumprimento por parte do governo estadual de ordens e acordos judiciais. “Tomei conhecimento que o Estado não construiu os prédios do sistema socioeducativo, em nove municípios. Em outubro de 2018, foi feito acordo judicial e, até agora, não foi resolvido. Um bloqueio judicial de mais de R$ 30 milhões para a construção destes prédios. Outro aspecto é a Politec que já era para ter uma coordenadoria regional da polícia criminal, em Nova Mutum (MT). O ano passado foi feito também uma ação judicial, para que o governo estadual providenciasse em seis meses a construção e instalação desta base que não foi iniciada”, detalha.
A Comissão de Segurança Pública aguardará o prazo de 15 dias úteis para que o representante da Sesp-MT compareça na Casa de Leis. “Essa convocação é urgente para que o secretário explique todas essas situações para sociedade, deputados, principalmente para os aprovados destes concursos. Precisamos entender porque o governo não cumpre essas decisões. A Casa de Leis precisa analisar, pois essa situação pode se tornar um processo por crime de responsabilidade contra o governo do Estado”, alerta Delegado Claudinei.
Requerimento
O requerimento apresentado também consta pedidos de esclarecimentos quanto as progressões e transferências para a reserva remunerada dos servidores da segurança pública que envolvem as polícias militares e civis, bombeiros miliares e técnicos da Politec. Também, a falta de efetivo de pessoal na Politec – em que há 38 cargos vagas para médico legista, oito para odonto legista e 147 para papiloscopistas – como, a Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) com cargos sem ocupação, sendo 182 para Delegado de Polícia Civil, 1.920 para investigador e 520 para escrivão.