Apesar de contrariado, o governador Mauro Mendes (DEM) garantiu que não deve ocupar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para tentar derrubar (por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade) o Projeto de Lei Complementar 18/2021 que trata da isenção do ICMS das unidades com energia solar pelo uso do sistema de distribuição (Tusd), que teve veto derrubado pelos deputados durante sessão nesta quarta-feira (30). Apesar da não judicialização de mais uma proposta aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT), o democrata reforçou que a matéria é ilegal.
“O governo sempre disse que concorda com a isenção. Nós não estávamos cobrando. Deixamos muito claro que a Energisa estava aplicando equivocadamente uma lei de 2015. O governo não tinha intenção de cobrar. Nós mandamos ao Confaz o pedido para dar essa isenção. Oito estados não concordaram e por isso não foi aprovado. Porém, a Assembleia quis fazer. Isso é ilegal. O governo não vai recorrer e vamos ver se isso para de pé”, afirmou, durante evento que marcou o início da fase de resposta da Temporada de Incêndios Florestais (TIF) 2021, nesta quinta-feira (1º).
Mauro reforça que a isenção só pode ser dada com autorização do Confaz. “As pessoas tem que entender que no país existem leis maiores, que são maiores que a vontade de um governador, maior inclusive que a vontade da Assembleia. Temos que cumprir essas regras. A Constituição e as leis federais dizem claramente que um incentivo fiscal só pode ser dado quando ele é aprovado antes no Confaz. Portanto, sem isso é ilegal. Sem isso é brincar com a população, mentir que vai fazer e depois não para de pé”.
Durante a análise do veto, o autor do projeto, deputado Faissal Calil (PV) reforçou que a cobrança iniciada em abril foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça. Defendeu que o Confaz não manda em Mato Grosso e que tal cobrança é imoral.
“Estamos cansados de pagar tantos impostos. O que mais esperamos nesse momento é não trabalhar mais só para pagar impostos, queremos mais qualidade de vida. Ficamos desmotivados quando, em plena pandemia, somos pegos de surpresa com mais um imposto. O governo não poderia pensar só em arrecadar, temos que dar qualidade de vida melhor ao cidadão”, declarou.
Fonte: Olhar Direto