A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, deferiu no dia 18 de outubro pedido do ex-deputado estadual José Riva, atual delator premiado, liberando bens retidos em ação por improbidade.
Conforme apontado, pedido de liberação de bens abrange os veículos Toyota Corolla, 2004; Fiat Fiorino Trekking, 1996; Audi, Modelo A4, 2005; Audi, Modelo A3, 2004/2005; Honda Accord LX, 2006”.
Conforme os autos, representante do Ministério Público concordou com a liberação dos veículos de Riva, mediante a emissão de certidão pelo juízo que homologou o acordo, sobre o requerido estar quite com as obrigações pecuniárias cíveis assumidas.
Foi juntada aos autos cópia da decisão que homologou a colaboração premiada firmada com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, onde consta os termos do acordo estabelecido, entre eles, a obrigação assumida de entregar bens e quantia em dinheiro para ressarcimento do dano, pagamento de multa civil e dano moral coletivo.
Quanto a entrega de quantia em dinheiro, ficou ajustado que o valor poderia ser obtido por meio da venda dos bens que foram indisponibilizados nas ações abrangidas pelo acordo de colaboração.