A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou um projeto de lei que permite a exploração de Áreas de Reserva Legal em propriedades rurais para a exploração mineral. De acordo com o Ministério Público e organizações de defesa do meio ambiente, o texto vai aumentar ainda mais o desmatamento em Mato Grosso.
A proposta de lei complementar aprovada pelos parlamentares é de autoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). A ideia do projeto é que garimpeiros e donos de empresas de mineração possam transferir a área de reserva legal da propriedade explorada para área semelhante no mesmo bioma.
O projeto chegou a entrar na pauta da sessão de terça-feira (4), mas um pedido de vista dos deputados Lúdio Cabral (PT), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Valdir Barranco (PT) adiou a votação para esta quarta. Em novembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sob relatoria de Dilmar, havia concedido parecer favorável ao PLC.
Os quesitos para adoção das medidas compensatórias é o prévio processo de licenciamento perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), então não vai ter risco nenhum, ninguém vai trocar reserva legal no seu belo entendimento ou por um requerimento puro e simples, ou por uma escolha de área. Isso vai ter que ser entrado e com um conhecimento prévio da Sema, que tem que aprovar essa realocação. Além disso, vai ter um ganho ambiental, porque para fazer essa compensação, tem que se adquirir uma área com mais 5% do seu tamanho, afirmou o deputado.
O texto é alvo de críticas do Ministério Público e do Observatório Socioambiental de Mato Grosso, que reúne diversas organizações de defesa do meio ambiente. Segundo nota encaminhada pelo Observatório à imprensa o projeto de Avallone é inconstitucional e tem vício de iniciativa, uma vez que a prerrogativa para legislar sobre bens minerais é da União e não dos estados.
Além disso, segundo o observatório, o texto descaracteriza a Reserva Legal estabelecida pelo artigo 14 (que a localização atenda a um propósito de preservação relacionado ao Zoneamento) e fere a possibilidade de seu uso sustentável, ao estabelecer critérios mais brandos para ações potencialmente mais lesivas.
À época da primeira tentativa de votação, o projeto também foi alvo de manifestação do Ministério Público Estadual. Em nota assinada pelo Procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, e pelo Procurador de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, o MP afirmou que a proposta fomenta a prática de ilícitos ambientais e resulta em novos estímulos aos desmatamentos no Estado de Mato Grosso.
Os deputados a votarem contra a matéria foram: Valdir Barranco (PT), Lúdio Cabral (PT), Wilson Santos (PSDB), Allan Kardec (PDT) e Elizeu Nascimento (PL). O deputado Thiago Silva (MDB) decidiu se abster de seu voto.
Fonte: Gazeta Digital