O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) protocolou nesta quarta-feira (30) dois projetos de leis que autorizam portes de armas de fogo para mulheres sob medidas protetivas por ordem judicial e para advogados, em Mato Grosso. O objetivo das propostas, conforme o parlamentar, é de defender estas pessoas que geralmente são vítimas de ameaças e até de ataques físicos.
No Projeto de Lei nº 347/2022, Cattani explica que a intenção é dar condições para defesa da mulher, em detrimento ao risco oferecido por seu cônjuge ou convivente, conforme decretado em ordem judicial.
“Trata-se de reforçar os meios de autodefesa, jamais se confundindo com o fomento à violência”, disse o deputado, que lembrou a alta taxa de feminicídio em Mato Grosso.
Já o Projeto de Lei nº 348/2022, prevê a autorização do porte de armas para advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seguindo o que já é permitido para magistrados e membros do Ministério Público.
“Os advogados são contratados por seus clientes para defender seus interesses, que, muitas vezes, envolvem questões delicadas e sensíveis, como a liberdade, a família e o patrimônio. Sendo assim, a finalidade da propositura é a de conceder porte de arma de fogo aos advogados inscritos na OAB, para defesa pessoal”, esclareceu.
A proposta apresentada ainda diz que a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB, ou o cancelamento da inscrição do advogado, implicarão automaticamente a perda da validade do porte.
Nos dois projetos o deputado deixa claro que ficará vedado o porte ostensivo e perda de eficácia caso o seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez, ou sob efeito de drogas ilícitas, bem como utilize a arma para o cometimento de infrações penais.
Fonte: Assembleia Legislativa-MT