A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (26) a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e de até 30 kg em voos internacionais. Emenda da deputada Perpétua Almeida (PcdoB-AC) à medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo no Brasil inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhia aéreas de fazerem a cobrança.
O placar da votação na Câmara foi de 273 votos a favor e 148 contra. O texto agora segue para análise do Senado.
A cobrança pelo despacho de bagagens foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2017. Na época, as companhias aéreas defendiam que haveria uma redução nos preços das passagens, o que não aconteceu na prática.
A proposta aprovada pelos deputados federais define o serviço aéreo como atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada por entes privados.
O relator é o deputado General Peternelli (União-SP). O texto dele prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar os serviços aéreos, seguindo normas do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
A medida provisória foi editada pelo governo federal em dezembro de 2021 e já está em vigor. Foi regulamentada pela Anac com as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país.
Fonte: Primeira Página