O deputado estadual Allan Kardec (PSB) cobra que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) envie para o plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na próxima sessão legislativa, marcada para quarta-feira (31), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/22, a qual tem como objetivo isentar de taxação os aposentados e pensionistas do estado com proventos que não ultrapassam o teto do regime geral, que é de R$ 7.087,22.
A proposta já tramitou por 10 sessões ordinárias, requisito exigido pelo regimento interno da ALMT para passar pela primeira votação em plenário, mas ainda não recebeu parecer da CCJ, onde o projeto passa por uma análise jurídica. Para Allan, o tema precisa ser tratado com urgência, para garantir a isenção aos aposentados e pensionistas em 2023.
“A PEC já tramitou por 10 sessões. Na próxima semana queremos o parecer da CCJ, seja positivo, seja negativo, e que venha para o plenário soberano”, cobrou Allan, em entrevista ao Leiagora. O objetivo do deputado é garantir a aprovação da proposta com apoio dos parlamentares pró-servidores públicos.
A proposta
A proposta de emenda constitucional 7/22 tem como objetivo acabar com a taxação dos servidores aposentados com menos que o teto constitucional do regime geral. Conforme justificativa da PEC, a atual cobrança é inconstitucional e, para impedir a cobrança, ele busca alterar a constituição de Mato Grosso para deixar isso expresso na lei máxima estadual.
“A PEC 07/2022 é um compromisso nosso na Assembleia Legislativa. Ela traz para o aposentado e pensionista do estado, todos eles, civis e militares, um direito de volta: a não tributação, a não taxação até o teto do regime geral. Ou seja, militar que foi embora, professora que foi embora com o teto, que é R$ 7 mil, não pode ter nenhuma tributação”, explica Allan Kardec.
A expectativa do parlamentar é conseguir aprovação em plenário e garantir validade sem depender da sanção do governador Mauro Mendes (União), visto que Propostas de Emenda à Constituição são promulgadas pelo próprio Poder Legislativo. “Nem vai para sanção do governo, ela é promulgada dentro da Assembleia Legislativa. Nós estamos falando de carpintaria, o restante é perfumaria”, concluiu Allan.
FONTE:LEIA GORA