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Procurador tenta restaurar a decisão que tornou Abílio inelegível

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DO REPÓRTER MT

 

O procurador Rubi Fachin, do Município de Cuiabá, ingressou com um recurso para tentar restaurar a decisão que tornou o ex-vereador Abílio Júnior (PL) inelegível após ter o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar.

Abílio conseguiu uma liminar da Justiça, concedida pelo desembargador Márcio Vidal e pode concorrer às eleições deste ano, sendo eleito deputado federal.

 

O recurso foi protocolado no dia 13 de setembro. Segundo o procurador municipal, a alegação de risco sobre impossibilidade de concorrer pode ser caracterizada como fato novo, uma nova arguição processual, o que é vedada, sob pena de afronta a princípio da ampla defesa e do devido processo legal.

 

O recurso aguarda julgamento.

FONTE:REPÒRTER MT

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