O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), criticou nesta quarta-feira (30) a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que manteve o uso de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia no contrato de Parceria Público-Privada (PPP) com a concessionária CS Mobi. Segundo o gestor, a medida resultará em um bloqueio imediato de R$ 13 milhões e comprometerá serviços essenciais na capital mato-grossense.
“São R$ 13 milhões já de imediato que vão ser bloqueados. É um dinheiro que não estava no nosso planejamento e que poderia ir para a saúde ou para a educação”, declarou Abilio. Ele destacou ainda que o contrato prevê pagamento até mesmo por vagas de estacionamento não utilizadas, o que obriga a prefeitura a cobrir os valores com receitas próprias, como o IPTU e o ISS.
Apesar do impacto financeiro, o prefeito afirmou que não haverá prejuízo direto ao pagamento dos salários dos servidores. No entanto, admitiu que a medida afeta a execução de serviços básicos na cidade. “Isso vai prejudicar o pagamento de serviços, embora não deva impactar o salário dos servidores”, garantiu.
A decisão do STF seguiu entendimento anterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que havia autorizado o uso do FPM como garantia contratual no projeto do estacionamento rotativo. A Prefeitura de Cuiabá alegava que a medida violava a Constituição, por não ter passado por autorização legislativa, além de impedir que os recursos do fundo entrem diretamente nas contas do município.
Abilio reforçou que sua gestão continuará adotando medidas jurídicas para tentar reverter a decisão. “A nossa parte nós estamos fazendo, defendendo o dinheiro público. Vamos seguir com a mesa técnica e todos os caminhos possíveis para proteger as finanças da cidade”, concluiu.
FONTE – RESUMO