A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (21), em primeira votação, um projeto de resolução que visa impedir que pessoas condenadas por violência doméstica contra mulheres assumam mandatos parlamentares. A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), altera o Código de Ética da Casa, instituído pela Resolução nº 679 de 2006.
Com a mudança, o artigo 7º passa a incluir entre os impedimentos éticos a proibição de posse de parlamentares que tenham condenação definitiva por crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher, desde que os efeitos da sentença ainda estejam vigentes.
Segundo Cattani, a medida busca reforçar o compromisso do parlamento estadual com o respeito às mulheres e com a ética pública. “É impensável que se combata a violência doméstica nesta Casa e, ao mesmo tempo, se permita que alguém condenado por esse tipo de crime assuma como deputado. Essa proposta corrige essa incoerência no Regimento Interno”, defendeu o parlamentar.
A matéria tramita em regime de urgência e já recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos. Como trata-se de alteração em norma interna da ALMT, o texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser submetido à segunda e definitiva votação em plenário.
FONTE – RESUMO