Representantes de sindicatos e da federação de servidores públicos estaduais protocolaram um pedido junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) solicitando a suspensão imediata dos descontos em folha realizados pela empresa Capital Consig SCD S/A, operadora do cartão consignado MTCard. A solicitação foi feita no dia 22 de maio e já está sob análise da Corte de Contas.
A petição também requer que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) seja notificada a cumprir o Decreto Estadual nº 691/2016, estabelecendo prazo para que o titular da pasta tome as providências legais necessárias. Além disso, os sindicatos demandam a fiscalização da atuação da Seplag e da Desenvolve MT, e a apuração de um suposto grupo econômico vinculado à Capital Consig, que envolveria cerca de 25 empresas. Os representantes pedem ainda a desconsideração de contratos tidos como irregulares e o bloqueio de novos repasses à empresa.
Durante a manhã desta segunda-feira (26), representantes dos trabalhadores se reuniram com os conselheiros do TCE Sérgio Ricardo, Campos Neto, Valter Albano e Guilherme Maluf para reforçar o pedido. Segundo os advogados do escritório AFG & Taques, o requerimento não conflita com a mesa técnica instalada pelo TCE-MT no mesmo dia para discutir o superendividamento dos servidores, já que o foco da representação é específico em relação à Capital Consig.
As denúncias contra a empresa incluem a não emissão dos cartões físicos, a realização de transferências via Pix ou TED como se fossem empréstimos convencionais, e a ausência de registro das operações no Banco Central. Os sindicatos alegam ainda que servidores públicos foram vinculados a dívidas de até 96 meses, com valores efetivamente depositados muito inferiores aos cobrados – em alguns casos, até 1.000% menores.
O diretor da Capital Consig, Wilderson Abel, afirmou à rádio CBN Cuiabá que as acusações têm conotação política e não refletem a realidade das operações da empresa. Ele explicou que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) identificou apenas uma divergência em mais de 13 mil contratos analisados e que esta foi rapidamente corrigida. Segundo Abel, o valor liberado aos servidores corresponde ao saldo restante após a quitação de dívidas anteriores, e os saques são realizados por decisão dos próprios usuários.
Sobre a negativa em fornecer cópias dos contratos aos sindicatos, Wilderson justificou a medida com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), alegando que apenas os titulares têm acesso aos documentos. Disse também que cerca de 7 mil cartões físicos já começaram a ser enviados aos servidores com saldo disponível.
Além disso, os sindicatos acusam a empresa de violar o limite legal de 35% para descontos em folha, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual nº 691/2016. A Capital Consig registra mais de mil reclamações no portal Consumidor.gov.br e está classificada como “não recomendada” no site Reclame Aqui.
A força-tarefa que investiga as denúncias é composta pelo Procon-MT, Ministério Público do Estado, CGE, Delegacia do Consumidor e Seplag. Outras representações também foram encaminhadas à Seplag, Desenvolve MT e ao Ministério Público Federal.
FONTE – RESUMO
