A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Municipal nº 5.937/2025, que impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica, abuso sexual de crianças e adolescentes, e delitos contra idosos para cargos públicos municipais, sejam de comissão ou efetivos. A proibição se aplica a condenações com trânsito em julgado e permanecerá válida até que o condenado obtenha reabilitação criminal, conforme previsto no artigo 93 do Código Penal.
A nova legislação, publicada em edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (26), é de autoria do vereador Charles da Educação (UNIÃO) e reforça o compromisso da atual gestão com a integridade e ética na administração pública. “Esses crimes são inadmissíveis e devemos combatê-los com todas as nossas forças. Essa medida também visa conscientizar a população e futuros candidatos a cargos públicos”, afirmou Moretti.
Para garantir o cumprimento da norma, os órgãos da administração municipal deverão adotar medidas como a exigência de certidões criminais em âmbitos federal, estadual e municipal, além de consultar sistemas de antecedentes criminais tanto na nomeação quanto durante o exercício da função pública.
A lei reforça a postura de tolerância zero da Prefeitura de Várzea Grande diante de crimes que afetam diretamente a dignidade e segurança de populações vulneráveis, promovendo, segundo a gestora, uma política pública focada na prevenção e no enfrentamento desses tipos de violência.
FONTE – RESUMO
