CCJR se reúne extraordinariamente para aprovar redução de ICMS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou a convocação de uma reunião extraordinária a ser realizada nesta terça-feira (24), às 17h30, antes da sessão ordinária vespertina. A solicitação foi feita pelo líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), para aprovação de três mensagens encaminhadas pelo Executivo que dispõem sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de três produtos agroflorestais.

O presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), aprovou a solicitação do líder governista para análise, em caráter extraordinário, da redução da alíquota do ICMS do feijão, de tora de madeira e de suínos para abates em outros estados. De acordo como deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) as reduções atendem demandas dos setores produtivos para viabilizar a comercialização dos produtos.

“A medida visa garantir competitividade do feijão e mercado para os suínos. Com relação a tora de madeira, trata-se de uma correção com relação sobre a bitributação que vinha ocorrendo e que será retirada com data retroativa”, explicou Dal Bosco. O presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite, explica que as medidas fazem Justiça para os setores produtivos acometidos pela crise.

Pauta – Foi aprovado durante a 21ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei 6/2017, de autoria do deputado Oscar Bezerra (PSB). A proposta dispõe sobre reserva aos quilombolas de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nas escolas das comunidades quilombolas, no âmbito da Administração Pública Estadual.

A proposta, apresentada no início do ano, tinha entre os objetivos ser aprovada antes do concurso público realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso (Seduc), mas não foi possível dentro do trâmite legislativo.

O autor da proposta lamentou o que chamou de “lapso temporal” e que impediu a homologação da lei antes do concurso, realizado em agosto deste ano. “Não foi possível que a lei entrasse em vigor já neste último concurso para atender as comunidades quilombolas. Mas já fica garantida para os próximos”, afirmou Bezerra.

O principal objetivo do PL 06/2017 é reduzir a probabilidade de evasão de profissionais, que devido à distância muitas vezes pede a remoção das escolas. Além disso, a contratação de professores do próprio quilombola contribui para a preservação cultural dentro das comunidades.

Outra proposta aprovada torna obrigatória a divulgação de fotos de animais resgatados nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres. O PL 182/2017, de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB), tem o objetivo de facilitar a localização de animais perdidos por seus respectivos cuidadores e de estimular a adoção de animais abandonados.