Foi publicado no Diário Oficial de 24 de outubro, que circulou na quarta-feira (25), a alteração da Lei Complementar 407/2010, por meio da Lei 507/2017, que reconhece o nível superior para as carreiras de escrivão e investigador da Polícia Civil.
A proposta, inicialmente, chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso por meio da Mensagem 65/2017, de autoria do executivo estadual, em agosto deste ano. Foi aprovada em primeira votação pelos deputados em setembro, após intensa articulação do deputado Wancley Carvalho (PV), que solicitou dispensa de pauta para dar celeridade na tramitação.
Ainda em 2016, Wancley chegou apresentar projeto de Lei Complementar sugerindo a alteração. De acordo com o parlamentar, desde 2004, foi instituída a obrigatoriedade do nível superior para ingresso na Polícia Civil. Em 2010, com a definição do novo estatuto da categoria, o equívoco, conforme classificou o deputado, não foi corrigido.
“Essa é uma reivindicação antiga. Construímos, com sindicatos da categoria, a minuta do projeto, e foi a mesma que o Governo do Estado encaminhou para que pudéssemos aprovar no parlamento. Acredito que é a correção de um erro histórico na categoria, já que existe a obrigatoriedade de nível superior para ingresso, porém não havia seu devido reconhecimento, na carreira”, enfatizou Wancley.
Ainda segundo Wancley, essa mudança organizacional é necessária para valorização dos policiais civis. A alteração, sobretudo, não gera despesa para o executivo.
“O reconhecimento dos profissionais garantirá progresso na qualidade dos inquéritos e melhor serviço prestado à população. A Polícia Civil passa por um processo de evolução contínua. E com uma instituição mais forte e valorizada, quem ganha é a sociedade”, finalizou o parlamentar ao agradecer o governador Pedro Taques por sancionar a lei.
