O Sub-Procurador Geral de Justiça Administrativo Hélio Fredolino Faust concedeu a promotora da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária Ana Cristina Bardusco 90 dias de licença-prêmio por assiduidade. A decisão foi proferida no Diário do Estado desta quinta-feira (16).
Além de promotora do Ministério Público Estadual (MPE), Ana Cristina Bardusco é membro do Comitê de Recuperação de Ativos (CIRA). Foi responsável, em junho deste ano, por pedir à magistrada Selma Rosane Arruda, da Sétima Vara Criminal, a condenação do ex-governador do Estado Silval da Cunha Barbosa pelos crimes de formação de organização criminosa, concussão e lavagem de dinheiro na ação penal da “Operação Sodoma I e II”.
Nesta quinta-feira (16), a promotora foi destaque na imprensa estadual ao propor alterações no projeto de lei que prevê novo programa de incentivos fiscais em Mato Grosso, em substituição a Lei 7.958/2003, que deu origem ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). As recomendações foram entregues no último dia 10 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
Em sua recomendação ao Poder Público, emitiu a seguinte avaliação: “Veja que a supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse (e recurso) públicos devem pautar todo e qualquer ato praticado no âmbito da Administração Pública (vinculado ou discricionário), atentando assim, para os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal/1988)”.
Olhar Direto.
