CPIs poderão ser propostas por iniciativa popular

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) pode dar à população a autonomia de propor a abertura de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), como já acontece nos casos de projetos de lei de iniciativa popular.

Atualmente, a prerrogativa de propor CPIs é apenas dos parlamentares, mas a PEC de Janaina, caso seja aprovada, irá modificar o parágrafo terceiro do artigo 36 da Constituição do Estado de Mato Grosso, passando a ter a seguinte redação: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, ou por iniciativa popular, com o mínimo de subscritores previsto no art. 8º para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Segundo Janaina, os novos tempos trazidos pela evolução do Estado democrático de direito impõem maior participação popular na construção dos rumos do estado. “Muitos assuntos de relevância e interesse da população às vezes passam batidos, como a CPI da previdência estadual (MT Prev), por exemplo, que eu cheguei a propor, mas não consegui as assinaturas suficientes, uma vez que os deputados da base governista são a maioria. Quando damos esse poder à população, a questão deixa de ser política”, argumenta.

A PEC foi apresentada pela parlamentar durante a sessão vespertina desta terça-feira (20) e segue para apreciação nas comissões e posteriormente para aprovação em plenário.

Requerimento – Na mesma sessão, a parlamentar apresentou requerimento para que o governo do estado informe de maneira detalhada todos os contratos terceirizados com pessoas físicas e jurídicas no âmbito de todas as suas secretarias, com a justificativa da contratação, o período do contrato e o valor, desde janeiro de 2015 até hoje.

“É necessário esclarecer os gastos com a contratação de terceirizados no Estado, já que a administração pública conta com um corpo considerável de servidores públicos e o governo constantemente contrata empresas e pessoas físicas para fazerem serviços para os quais o estado tem servidores capacitados, como para fazer a licitação de todas as secretarias, oftalmologistas para fazer os atendimentos na Caravana da Transformação, empresas para fazer projetos de engenharia e serviços de tecnologia da informação, dentre diversos outros. É preciso que o governo esclareça a necessidade dessas contratações, bem como o valor que tem sido gasto com esse modelo de gestão”, justificou.