STF nega recurso que tentava trancar ação de R$ 61 milhões envolvendo construtora, Silval e Maggi

Fonte: Olhar Juridico

O ministro Edson Fachin, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da construtora Encomind Engenharia Ltda, empresa alvo da Operação Ararath que busca trancar ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tramita em Mato Grosso. A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta quinta-feira (3).

Além da Encomind, a ação proposta pelo Ministério Público aciona Antonio Teixeira Filho, Hermes Bernardes Botelho, Rodolfo Aurélio Borges de Campos, Dilmar Portilho Meira, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, Dorgival Veras de Carvalho, Ormindo Washington de Oliveira, os ex-secretários de Estado Éder de Moraes Dias e Edmilson José dos Santos, e os ex-governadores Silval da Cunha Barbosa e Blairo Maggi.

O recurso buscava reexaminar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) que negou reconhecer a incompetência da Vara especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular para julgar o caso.

O valor da causa é estabelecido em R$ 61 milhões. O Ministério Público afirma que a empresa Encomind, para receber créditos do Estado, aceitou participar de fraude na qual os valores efetivamente pagos pela Administração Pública retornavam ao grupo político.

Em sua decisão, Edson Fachin afirmou que “não há que se falar em incompetência do Juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular”. A questão, segundo ele, já foi debatida no Supremo. “Verifico, portanto, que acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso”.