Assembleia derruba veto e impede cobrança por estimativa em MT


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Foto: Assessoria

Fonte: Olhar Direto

O projeto de Lei 322/2019 de autoria do deputado Ulysses Moraes (DC) que proíbe a cobrança por estimativa nas contas de água, luz e gás foi aprovado nesta quarta-feira (19) após a derrubada do veto feito pelo governador de Mato Grosso. A partir de agora, as empresas concessionárias estão proibidas de realizarem cobrança por estimativa de consumo em todo âmbito do estado de Mato Grosso, só podendo efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo.

“As famílias poderão viajar mais tranquilas ao final do ano. Por diversas vezes a população viajava e acreditava que a ausência iria gerar economia, mas acabavam sendo surpreendidas com a conta no mesmo valor ou até superior a média de consumo. Em outros casos, após algumas cobranças por estimativa feita por longos períodos, as concessionarias decidiam realizar a leitura, gerando mais de 200% do valor atual praticado, surpreendendo mais uma vez as famílias, principalmente as carentes no nosso estado. Não podemos ser coniventes com este descaso”, afirmou o parlamentar.

Recentemente o Grupo Energisa foi multado em 14 milhões após fiscalização da Ager-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicas Delegados de Mato Grosso) por irregularidades nos faturamentos de estimativa de consumo, sem amparo nas regras do setor elétrico, além de multas por suspensão do fornecimento de Energia.

O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado participou e comemorou a aprovação do PL, pois as reclamações no âmbito deste tipo de cobranças são diárias.

“Recebemos todos os dias pessoas que em sua maioria são carentes, não sabem ler, e pelas dificuldades acatam o valor cobrado pelos serviços. Como toda população já sabe, os serviços prestados por estas concessionárias são campeãs de reclamações, mas neste momento podemos comemorar a aprovação deste projeto que acredito ser um dos poucos que realmente beneficiam quem mais precisa”, relatou Dr. João Paulo Carvalho Dias, defensor responsável Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado.

Outro lado

 A Energisa administra 11 concessões federais de serviço público em 10 estados no país e segue as determinações e as normas do regulador do setor, a Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Esse regramento viabiliza investimentos e garante a ampliação e melhoria da qualidade dos serviços em todo o país, inclusive em regiões que não eram integradas ao sistema, como as áreas rurais e os sistemas isolados. No caso específico de Mato Grosso, a Energisa continuará buscando garantir a segurança regulatória e a viabilidade econômico-financeira da concessão que administra há cinco anos, de forma a assegurar melhoria contínua da qualidade do fornecimento de energia elétrica no Estado.

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