Advogados questionam aprovação de lei que aumenta salário de servidores em função de confiança

Fonte: Olhar Direto

Ação proposta pelos advogados identificados como Alexandre Pinto Liberatti e José Carlos Pinto questiona a aprovação da Mensagem 50 pela Assembleia Legislativa (ALMT). O Governo de Mato Grosso, autor da proposta, também é alvo do processo. O projeto se transformou na lei complementar n° 662/2020.
 
A mensagem 50 regulou os valores recebidos por servidores efetivos quando ocupam cargo comissionado. O objetivo é fazer com que os cargos fiquem mais atrativos financeiramente para os efetivos, não sendo necessário a contratação de pessoas da iniciativa privada para exercer a função.

A legislação aprovada com 13 votos estabeleceu que os ocupantes de cargos em confiança recebam também 70% do DGA-2, assim como passará a ocorrer com o DGA-1. Já os de DGA-3 a 6 terão uma gratificação de 80%, enquanto que os de DGA-7 a 10, gratificação de 90%.

O Governo também está obrigado a nomear 60% das funções/cargos comissionados de servidores efetivos. Antes da aprovação da lei, 100% dos função/cargos poderiam ser ocupados por servidores exclusivamente comissionados

Segundo os advogados, a lei em tese traria isonomia salarial aos servidores comissionados. Porém, o resultado será um grande desfalque financeiro. “O referido ajuste salarial, extrapola os já minguados limites financeiros do Estado, não se justificando, em um momento impróprio para tal ato”.

“Diante disso, nessa lide se busca a justiça no que tange aos valores que serão dispendidos para o tal ajuste salarial, digne-se , inoportuno , com desprezível desvio de finalidade, vez que , como é fato notório , praticar-se um reto direito, nesta hora amarga e escusa, correando-se todos os recursos financeiros disponíveis e ´possíveis, à luta titânica contra a covid-19, nossa inimiga declarada e cruel”.

Os autores da ação pede que “sejam suspensos os efeitos de referida lei, bem como suspensos os pagamentos já efetuados após a publicação da Lei, bem como bloqueados os futuros pagamentos”.

Processo ainda aguarda julgamento.