Prefeitura de Cuiabá inclui pessoas em situação de rua nas exceções ao toque de recolher

Fonte: Olhar Direto

A Prefeitura de Cuiabá editou um novo decreto (n° 7.957) incluindo pessoas em situação de rua nas exceções do toque de recolher, em vigência deste o último sábado (13) no Município, e vedou qualquer medida de remoção, abordagem ou acolhimento compulsório. Apesar da medida, as quatro unidades de acolhimento da Capital seguem aptas a receber os moradores de rua durante esse período.

“A própria condição de situação de rua já é uma violação dos direitos humanos dessas pessoas que, invisibilizadas pelos gestores públicos, não têm acesso a direitos fundamentais básicos como moradia e segurança, o que se agrava ainda mais num contexto de pandemia”, afirmou a defensora pública Rosana Monteiro, signatária da recomendação conjunta da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

O documento conjunto, enviado no dia 13 de junho, solicitava a publicação de um novo decreto incluindo as pessoas em situação de rua nas exceções previstas no artigo 6 do decreto municipal n° 7.956, de junho de 2020, além do repúdio a qualquer medida de remoção e acolhimento compulsório dos sem-teto.

Segundo a defensora, o decreto não protegia as pessoas em situação de rua, que não possuem casa ou abrigo para se recolherem, ao contrário, poderia colocá-las em situação de mais vulnerabilidade, já que não teriam condições de cumprir a ordem de recolhimento.

“Diante desse contexto, a Defensoria Pública do Estado, em conjunto com a DPU, MPE e OAB-MT fizeram recomendação ao prefeito visando a edição de novo decreto inserindo a população em situação de rua nas exceções à obrigação de recolhimento, bem como a proibição de qualquer medida de remoção ou acolhimento compulsório”, completou a coordenadora do Grupo de Atuação Estratégica em Defesa da População em Situação de Rua (Gaedic Pop Rua).