Projeto de Lei que Visa Regularização de Propriedades na APA de Chapada dos Guimarães é Aprovado em Primeira Votação

O Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do suplente de deputado estadual Xuxu Dal Molin (União), que propõe a regularização de propriedades dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães, foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso na quarta-feira (12).

A medida abrange imóveis que, antes da criação da APA, não eram regularizados. Com a implementação da APA, as terras devolutas do Estado na região foram classificadas como “indisponíveis”, permitindo apenas a manutenção das propriedades anteriormente regularizadas. O projeto agora busca alterar esse status e possibilitar a regularização fundiária das propriedades que ainda se encontram em situação irregular.