PL propõe isenção de impostos para comerciantes afetados pelas obras do BRT, mas a proposta é rejeitada por Abílio e CCJR

A Câmara de Cuiabá está discutindo um projeto de lei que propõe a isenção ou redução temporária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para comerciantes impactados pelas obras de implantação do Bus Rapid Transit (BRT) na cidade. A proposta, de autoria do vereador Jeferson Siqueira (PSD), busca aliviar as perdas econômicas enfrentadas pelo setor comercial, especialmente em áreas como a Avenida Rubens de Mendonça (CPA) e vias próximas.

Conforme a justificativa do projeto, as intervenções têm causado uma redução de 30% a 40% no faturamento das empresas, de acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá. O projeto prevê que a prefeitura defina os critérios para concessão dos benefícios, com base no impacto financeiro sofrido por cada comerciante, que deverá comprovar as perdas por meio de documentos financeiros. A isenção ou redução teria uma validade inicial de 12 meses, podendo ser prorrogada conforme a avaliação dos efeitos das obras.

Além disso, a proposta sugere a criação de um comitê multissetorial para monitorar os impactos das intervenções urbanas e avaliar a necessidade de prorrogar os benefícios fiscais.

Rejeição do prefeito Abílio

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), se posicionou contra a proposta, alegando que a prefeitura enfrenta dificuldades financeiras e que a concessão de isenção de impostos poderia prejudicar as finanças municipais. Ele afirmou que, embora a proposta tenha boas intenções, ela ultrapassa as competências do Poder Executivo e, por isso, considera a medida como “natimorta”.

Posicionamento da CCJR

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o projeto foi rejeitado pelo relator, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), que argumentou que, embora seja viável conceder isenções tributárias, o projeto carece de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que não foi apresentado. Para o relator, a falta desses documentos torna a proposta inconstitucional. O parecer foi acompanhado pelos vereadores Samantha Iris (PL) e Marcrean Santos (MDB). A proposta será votada no plenário nesta terça-feira (25). Se o parecer for derrubado, o projeto continuará tramitando, caso contrário, será arquivado.