Ação sobre desvios na Seduc e Cepromat vai ao STJ após decisão da Justiça estadual

A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o envio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) do processo que investiga supostos desvios de recursos públicos e irregularidades em contratos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso (Cepromat) durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.

A decisão, assinada na quarta-feira (16), tem como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro por prerrogativa de função. A Corte estabeleceu que, mesmo após o fim do mandato, autoridades podem ser julgadas por tribunais superiores se os crimes tiverem sido cometidos no exercício do cargo e em razão dele.

No caso, o Ministério Público apura possíveis crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraude à execução de contrato. Entre os denunciados estão, além de Silval Barbosa, o ex-secretário da Casa Civil Pedro Nadaf, o ex-adjunto da Seduc Francisvaldo Assunção, e o ex-diretor de TI do Cepromat, Djalma Soares.

As irregularidades apontadas envolvem dois contratos firmados com a empresa Avançar Tecnologia em Software LTDA, para fornecimento de softwares educacionais. Segundo relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE), os serviços foram prestados de forma parcial ou sequer realizados. Ainda assim, quase todo o montante dos contratos — R$ 7,9 milhões — foi pago em curto prazo.

Parte dos recursos, conforme a denúncia, teria sido utilizada para amortizar dívidas pessoais do ex-governador Silval Barbosa.

Com a nova decisão judicial, a audiência de instrução e julgamento prevista para 29 de maio de 2025 foi cancelada. A juíza também determinou o envio das mídias processuais anexadas diretamente ao STJ para análise da Corte.

FONTE – RESUMO