TJMT mantém cassação de Marcos Paccola por quebra de decoro parlamentar

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou mais uma tentativa da defesa do ex-vereador Marcos Paccola e manteve, por unanimidade, a decisão da Câmara Municipal de Cuiabá que cassou seu mandato em 2022 por quebra de decoro parlamentar. Paccola perdeu o cargo após o homicídio do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, morto com um disparo pelas costas no centro da capital em julho daquele ano.

Em sessão realizada no último dia 9, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, seguindo o voto do relator Rodrigo Curvo, negou embargos de declaração apresentados pela defesa, que já havia tido recurso anterior rejeitado em fevereiro. A cassação, aprovada pelo plenário da Câmara com 13 votos favoráveis, teve como base relatório da Comissão de Ética.

A defesa de Paccola apresentou seis argumentos para tentar reverter a perda do mandato, incluindo questionamentos sobre a competência da Câmara para conduzir o processo, alegações de cerceamento de defesa e participação indevida da vereadora Edna Sampaio, que fez a denúncia e também votou. No entanto, todos os pontos foram refutados pelo relator, que apontou ausência de ilegalidades ou violações processuais.

Também foi rechaçado o argumento de que o prazo legal de 90 dias para a conclusão do processo teria sido extrapolado. O desembargador destacou que o processo foi instaurado em 11 de julho e concluído em 5 de outubro, totalizando 86 dias — dentro do prazo estipulado.

Com a nova decisão, o TJMT reafirma a legalidade do processo legislativo que levou à cassação de Paccola, encerrando mais uma etapa judicial relacionada ao caso.

FONTE – RESUMO