TJMT pede parecer do Ministério Público sobre envio de processo contra Roseli Barbosa à segunda instância

O desembargador Gilberto Giraldelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou o encaminhamento de uma ação penal envolvendo a ex-primeira-dama Roseli Barbosa à Procuradoria-Geral de Justiça. O Ministério Público tem o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a legalidade da remessa do processo à segunda instância.

A ação trata de supostos crimes de corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro, atribuídos a Roseli Barbosa e outros três réus, durante sua atuação como secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setas), entre os anos de 2010 e 2014. O processo tramitava na 7ª Vara Criminal de Cuiabá e foi remetido ao TJMT com base em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro por prerrogativa de função.

A mudança de competência foi determinada pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, que acatou a tese fixada pelo STF segundo a qual a prerrogativa de foro permanece válida para crimes cometidos durante o exercício do cargo público, ainda que o agente tenha deixado a função posteriormente.

O Ministério Público, autor da ação penal, já havia solicitado a transferência do processo para o Tribunal de Justiça. Além de Roseli, também respondem à ação Carlina Maria Rabello Leite Jacob, Rodrigo de Marchi e Paulo Cesar Lemes. A denúncia foi formalmente recebida em fevereiro de 2024, sete anos após a abertura das investigações, e agora aguarda os próximos encaminhamentos na segunda instância.

FONTE – RESUMO