Ação de R$ 12 milhões contra ex-secretário e deputado é remetida ao TJMT por decisão da Justiça

A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) da ação penal que investiga suposto esquema de corrupção envolvendo o ex-secretário de Estado Eder Moraes e o atual deputado estadual Percival Muniz. A decisão, publicada no Diário de Justiça desta quinta-feira (24), baseia-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, desde que os fatos tenham ocorrido durante e por conta do exercício da função pública.

A denúncia do Ministério Público aponta que, entre 1989 e 1990, Eder Moraes e Percival Muniz, então secretário da Fazenda e deputado estadual, respectivamente, teriam facilitado o pagamento indevido de R$ 12 milhões à empresa Bandeirantes Construções e Terraplanagem Ltda., com o objetivo de desviar recursos públicos. Segundo os autos, Eder teria ocultado documentos e autorizado o repasse fraudulento, que teria sido posteriormente dividido entre os envolvidos.

A ação tramitava desde 2015 na primeira instância, mas foi redistribuída após a juíza reconhecer a competência do TJMT, tendo em vista o foro privilegiado de Percival Muniz à época dos fatos.

Durante o andamento do processo, a Justiça extinguiu a punibilidade dos acusados José Márcio de Menezes e Jair de Oliveira Lima devido à prescrição. Já Jurandir da Silva Vieira e Lucia Alonso Correa firmaram Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), medida prevista para crimes de menor potencial ofensivo.

Com a remessa dos autos ao TJMT, caberá agora ao Tribunal avaliar a continuidade da ação penal e o eventual prosseguimento da denúncia.

FONTE – RESUMO