TJMT propõe criação de 10 cargos de juiz e novas funções comissionadas; custo estimado chega a R$ 78 milhões até 2027

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que prevê a criação de 10 cargos de Juiz de Direito e diversos novos postos comissionados e efetivos, como parte da implantação de 10 unidades do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias. A proposta foi enviada no dia 3 de abril e está acompanhada de um Estudo Orçamentário que projeta um impacto financeiro de até R$ 78 milhões até 2027.

Segundo o levantamento apresentado pelo TJ, os custos imediatos — referentes à nomeação de 40 cargos comissionados — estão estimados em R$ 6 milhões para 2025, R$ 8 milhões para 2026 e mais R$ 8 milhões para 2027. Já os custos mediatos, que envolvem o provimento dos 10 juízes, além de 40 analistas e 20 técnicos judiciários, devem somar R$ 14 milhões em 2025, R$ 20 milhões em 2026 e R$ 21 milhões em 2027.

O projeto foi elaborado conforme os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como base a previsão orçamentária do Judiciário estadual para 2025, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 16 de janeiro. O orçamento total do TJMT é de R$ 2,99 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões destinados diretamente ao tribunal e R$ 752 milhões ao Fundo de Apoio ao Judiciário.

Inicialmente, o plano era criar sete unidades do Núcleo de Justiça 4.0, mas a presidência do TJMT optou por ampliar o número para dez, o que exigiu ajustes na estrutura de cargos. A medida busca atender à exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estipula o dia 15 de abril como prazo-limite para envio de anteprojetos relacionados à criação de unidades e cargos.

A proposta está alinhada ao Plano de Trabalho Anual do Judiciário aprovado em setembro de 2024. Outras medidas previstas no planejamento incluem a reestruturação de coordenadorias, contratação temporária de oficiais de justiça, progressões funcionais e concursos públicos.

O TJMT afirma que há respaldo financeiro para os custos iniciais, mas o preenchimento dos cargos efetivos dependerá da realização de concursos e nomeações futuras. A liberação dos recursos de médio prazo será submetida a nova avaliação da Coordenadoria de Planejamento do tribunal.

A tramitação do projeto na ALMT foi solicitada em regime de urgência pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira.

FONTE – RESUMO