Ager aplica multa de R$ 12,7 milhões à Energisa por cobrança indevida de iluminação pública

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) multou a concessionária Energisa Mato Grosso em R$ 12,79 milhões por cobrar indevidamente a Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) na conta de energia de mais de 14 mil consumidores em 38 municípios do estado. A penalidade foi confirmada nesta terça-feira (13) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que deu 180 dias para a empresa comprovar a regularização da situação e a devolução integral dos valores cobrados de forma irregular.

A decisão é definitiva e não cabe mais recurso na esfera administrativa. A irregularidade foi descoberta após fiscalização da Ager, motivada por um aumento nas reclamações registradas entre 2021 e 2023. A ação conjunta das superintendências de Ouvidoria e de Energia da agência estadual identificou que a Energisa vinha cobrando a CIP de consumidores que deveriam ser isentos, conforme previsto em leis municipais.

Segundo a superintendente de Ouvidoria da Ager, Clarice Zunta, a atuação do setor foi essencial para transformar as queixas em ações corretivas: “A escuta ativa da Ouvidoria permitiu identificar um problema que, embora inicialmente parecesse apenas tributário, revelava uma falha de procedimento com impacto coletivo”.

De acordo com o superintendente de Energia, Thiago Bernardes, a concessionária já iniciou a devolução dos valores, totalizando cerca de R$ 4 milhões, creditados em dobro nas faturas dos consumidores prejudicados.

Como verificar a devolução

A restituição aparece como crédito nas faturas de energia emitidas em 2024. Os consumidores devem verificar suas contas para identificar o ressarcimento. Após o prazo de 180 dias, a Ager voltará a fiscalizar a concessionária para garantir que todos os valores tenham sido devolvidos.

Em caso de novas cobranças indevidas, as denúncias podem ser feitas diretamente à Energisa ou por meio dos canais de atendimento da ANEEL.

FONTE – RESUMO