Senadores de MT votam para ‘afrouxar’ Lei da Ficha Limpa e reduzir prazo de inelegibilidade

Os três senadores de Mato Grosso, Margareth Buzetti (PSD), Jayme Campos (UNIÃO) e Wellington Fagundes (PL), votaram a favor da aprovação do projeto (PLP 192/2023) que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. O texto é criticado pelo próprio idealizador, o ex-juiz Márlon Reis, e por entidades de transparência e combate à corrupção. A matéria foi aprovada por 50 votos a 24.

Atualmente, os oito anos começam a contar após o fim do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos.

O projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações.

O prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas:

• da decisão que decretar a perda do mandato;
• da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
• da condenação por órgão colegiado; ou
• da renúncia ao cargo eletivo.

O projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados.

A proposta também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

Fonte: Olhar Direto