TJ mantém andamento da CPI da Câmara contra Emanuel Pinheiro em Cuiabá

O desembargador Mário Kono, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), decidiu manter a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta pela Câmara de Cuiabá contra o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A comissão investiga suspeitas de fraudes fiscais e irregularidades cometidas durante seus dois mandatos, entre 2017 e 2024.

A decisão, publicada nesta segunda-feira (29), rejeitou pedido de liminar apresentado por Emanuel em um recurso de Agravo de Instrumento. O ex-prefeito buscava suspender os trabalhos da CPI, que foi instalada em março deste ano a partir de requerimento da vereadora Michelly Alencar (União).

A CPI das Fraudes Fiscais tem como objetivo apurar possíveis desvios de recursos públicos, apropriação indevida de valores, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras práticas que teriam comprometido a saúde financeira do município. O prazo inicial de 120 dias foi prorrogado em julho.

Além de Michelly, que preside a comissão, integram o grupo os vereadores Demilson Nogueira (PP), como vice, e Sargento Joelson (PSB). Também participam como suplentes Dra. Mara (Podemos), Daniel Monteiro (Republicanos) e Kassio Coelho.

Argumentos da defesa

Pinheiro alegou que o objeto da investigação é genérico, já que não aponta fatos específicos de irregularidades, o que configuraria uma “devassa generalizada” sobre toda a sua gestão. Ele também destacou que suas contas já foram analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas.

O ex-prefeito questionou ainda a prorrogação da CPI, que, segundo ele, não teria seguido o processo legislativo adequado e careceu de publicidade, além de criticar a falta de diligências nos primeiros quatro meses de funcionamento, o que caracterizaria abuso de poder e desvio de finalidade.

Entendimento do Judiciário

Na primeira instância, o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, já havia negado liminar para paralisar os trabalhos da comissão. No recurso, Emanuel repetiu os argumentos, mas novamente não obteve êxito.

O desembargador Kono ressaltou que, apesar de a CPI ter objeto amplo, ela busca apurar fatos relacionados à gestão financeira do município em períodos determinados, o que atende aos princípios constitucionais.

Quanto à prorrogação da investigação, ele entendeu que não há, neste momento, elementos suficientes para declarar nulidade, sendo necessário aprofundar a análise durante o julgamento do mérito.

Kono também frisou que a definição do ritmo de uma CPI cabe exclusivamente ao Legislativo, não sendo papel do Judiciário intervir.

Continuidade dos trabalhos

Para o magistrado, suspender a investigação neste momento representaria limitar o poder de fiscalização da Câmara, que tem a atribuição de verificar se houve ou não prejuízo aos cofres públicos durante as gestões de Emanuel Pinheiro.

Com isso, os trabalhos da CPI seguem em andamento até que a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo julgue definitivamente o recurso do ex-prefeito.