Projeto de Lei dispensa do pagamento de inscrição em concursos mulheres vítimas de agressão

Tramita na Câmara Municipal de Cuiabá o Projeto de Lei n° 7.518 /2026, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que isenta da taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria já foi aprovada pela Câmara de Cuiabá e sancionada pelo Executivo municipal.

O projeto tem como objetivo assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados em Cuiabá.

Com intuito de promover inclusão social e igualdade perante as oportunidades dentro do serviço público cuiabano, o acesso a concursos públicos é uma forma de permitir que a violência ocorrida seja superada com ajuda do Estado.

O vereador Rafael Ranalli enfatizou a importância do projeto e ressaltou que todos deveriam apoiar a iniciativa contra a violência.

“Um dos fatores que tornam a mulher refém da violência é a questão financeira. Com esse projeto, a gente estimula os estudos e os concursos públicos, fazendo com que essa mulher estude e se dedique mais, com esse incentivo de não pagar a taxa de inscrição”, pontuou o parlamentar.

Sendo a hostilidade à mulher algo recorrente dentro da sociedade, a aprovação da lei é uma conquista de todas as mulheres, que felizmente adquiriram mais um trinfo no combate à desigualdade e a violência, em todos os tipos.