A Justiça determinou a suspensão imediata da 17ª edição da Expovale – Festa do Peão de Peixoto de Azevedo, prevista para ocorrer entre os dias 27 e 31 de agosto. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da comarca local e atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que questiona a legalidade de repasses financeiros para a realização do evento.
De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura firmou convênio com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), prevendo o repasse estadual de R$ 2 milhões, além de uma contrapartida municipal de R$ 200 mil. No entanto, parecer técnico da própria Secel apontou que o montante ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 12.082/2023, que fixa o teto de R$ 600 mil para eventos com contratação artística. A legislação só permite exceções com autorização expressa do governador — o que, segundo o MP, não ocorreu.
Outro ponto destacado pelo órgão ministerial é a situação fiscal crítica do município. Um relatório da Unidade de Controle Interno, referente ao primeiro semestre de 2025, revelou baixa arrecadação, déficit orçamentário e um passivo de aproximadamente R$ 75,9 milhões a serem recuperados junto aos governos estadual e federal. O MP argumenta que a aplicação de R$ 2,2 milhões em uma festa contraria os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e razoabilidade, especialmente diante das dificuldades para manter serviços essenciais.
Ao conceder a tutela de urgência, o juiz João Zibordi Lara considerou estarem presentes os requisitos legais, como a probabilidade do direito — evidenciada nos documentos técnicos apresentados — e o risco de dano iminente, diante da proximidade do evento e do início das contratações com valores elevados.
Com isso, ficam suspensas a realização da Expovale 2025 e todas as ações administrativas e financeiras vinculadas ao evento.
FONTE – RESUMO
