Defendidas há muito tempo por diversas lideranças políticas, as mudanças na Lei Kandir devem ser uma das principais bandeiras levantadas pela bancada federal mato-grossense no Congresso em 2018. Responsável pela aprovação do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) na Câmara dos Deputados, Fábio Garcia (PSB) afirmou que o objetivo é trabalhar para que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passe a ser feito.
“O FEX, na verdade, é um repasse voluntário que o Governo Federal faz aos Estados para compensar as perdas causadas por conta da falta de cobrança do ICMS. Os Estados e os Municípios são muito penalizados com isso e todos os anos nós temos que ficar sofrendo, como vocês acompanharam, para que o repasse do FEX venha. Nós vamos continuar trabalhando em prol de alterações na Lei Kandir, é a única alternativa para resolver isso”, disse Gacia, ao Olhar Direto.
A Lei Kandir, criada em 1996, isenta produtos primários e semi-elaborados para exportação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lei determina que todos os anos uma lei complementar normatize os repasses para compensar estados e municípios com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços, através do FEX.
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores para compensar as perdas decorrentes dessa isenção, mas, a partir de 2004, um projeto de lei complementar – embora mantendo o direito de repasse – deixou de fixar o valor. Além disso, não há uma destinação especifica para esses recursos.
O principal objetivo da Lei Kandir é fomentar as exportações. Com menos impostos, os produtos tendem a ter um preço mais competitivo no exterior. Assim, os estados exportam mais, todavia arrecadam bem menos.
Este ano, o Governo de Mato Grosso chegou a anunciar que sem os recursos do FEX poderia fechar 2017 com um déficit de aproximadamente R$ 600 milhões, e que teria ainda dificuldade em honrar com o salário dos servidores.
Desde agosto governadores vinham fazendo uma verdadeira romaria à Brasília em busca dos recursos, que foram liberados por meio de um projeto de lei, no Senado Federal, na última quarta-feira (13). O projeto vai à sanção do presidente da República Michel Temer (PMDB) e os R$ 496 milhões que cabem a Mato Grosso devem estar na conta do Executivo na próxima semana.
Olhar Direto.
