A Assembleia Legislativa de Mato Grosso pode aprovar nesta quarta-feira (21) um projeto que impede empresas flagradas explorando trabalho análogo à escravidão de receberem incentivos fiscais concedidos pelo Estado. A proposta, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), já passou pela primeira votação no plenário e retorna agora para a segunda e última etapa de análise.
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 modifica a Lei Complementar nº 631/2019 e determina que empresas inseridas no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – conhecido como “lista suja” – fiquem proibidas de acessar benefícios como isenções, remissões e outros incentivos tributários, especialmente relacionados ao ICMS.
“Quem comete crime contra a dignidade humana não pode receber isenção fiscal do poder público”, argumenta Lúdio Cabral na justificativa do projeto. A proposta vem sendo discutida no Legislativo desde abril de 2024 e já passou por comissões e votações ao longo do último ano.
Na atualização mais recente do MTE, Mato Grosso aparece com 14 propriedades rurais incluídas na lista de empregadores que submeteram trabalhadores a condições degradantes. A chamada “lista suja” contempla apenas casos com decisão administrativa definitiva, ou seja, após esgotamento de todos os recursos.
A proposta também estabelece que a Secretaria de Estado de Fazenda será responsável por aplicar a medida e garantir que empresas condenadas não recebam benefícios fiscais.
Se aprovada em segunda votação, a matéria seguirá para a sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).
FONTE – RESUMO
