Assembleia Legislativa de MT pode vetar benefícios fiscais a empresas com trabalho análogo à escravidão
Empresas flagradas explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão em Mato Grosso poderão ser proibidas de receber qualquer tipo de benefício fiscal concedido pelo Estado. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que será votado em segunda e última etapa nesta quarta-feira (21), no plenário da Assembleia Legislativa.
A proposta altera a Lei Complementar nº 631/2019 e proíbe expressamente a concessão de incentivos fiscais, como anistias e remissões de ICMS, a empresas incluídas no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições semelhantes à escravidão. O cadastro é mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e conhecido como “lista suja”. Atualmente, Mato Grosso aparece com 14 propriedades rurais incluídas na relação.
Segundo o deputado Lúdio Cabral, o objetivo é impedir que recursos públicos beneficiem empresas que violam direitos humanos. “Quem comete crime contra a dignidade humana não pode receber isenção fiscal do poder público”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.
A proposta tramita na Assembleia desde 30 de abril de 2024 e passou por diversas etapas até chegar à votação final. O texto foi aprovado na Comissão de Trabalho e Administração Pública com parecer favorável do vice-líder do governo, deputado Beto Dois a Um (União), em outubro de 2024. Em seguida, foi aprovado em primeira votação no plenário em 27 de novembro, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça em 19 de maio deste ano, com relatório assinado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB).
O Cadastro de Empregadores do MTE reúne apenas casos com decisão administrativa definitiva, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos e garantido o direito de defesa das empresas. A inclusão no cadastro passa a ser, com a nova proposta, critério objetivo para impedir o acesso a benefícios fiscais no Estado.
Se aprovado em plenário nesta quarta-feira, o projeto segue para sanção do governador Mauro Mendes (União). A aplicação da nova regra ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda.
