O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (730 km de Cuiabá), ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido liminar para obrigar o município a construir e colocar em funcionamento um canil público no prazo de 180 dias. A ação foi ajuizada nesta terça-feira (15) e também exige a criação de políticas públicas para castração, abrigo, controle de zoonoses e atendimento a casos de maus-tratos de animais em situação de rua.
A promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente, responsável pelo caso, argumenta que a medida é necessária diante da omissão do Poder Público em cumprir sua responsabilidade legal. Segundo o MPMT, mesmo com legislação estadual vigente que obriga os municípios a manterem ações efetivas para o controle de zoonoses, o Município de Água Boa não implementou nenhuma das medidas essenciais, como:
-
Estruturação de um serviço de castração pública;
-
Instalação de abrigo para cães e gatos abandonados;
-
Campanhas de adoção;
-
Identificação e registro de animais de rua;
-
Criação de um protocolo para casos de maus-tratos.
A Promotoria chegou a instaurar um Procedimento Administrativo e expediu recomendação formal ao Executivo Municipal, que ignorou o alerta. Diante da inércia, o Ministério Público optou por acionar a Justiça para garantir a proteção animal e o cumprimento das normas de saúde pública.
No julgamento do mérito, o MPMT pede que a liminar seja confirmada e o Município seja condenado a implementar todas as medidas, garantindo estrutura mínima para o atendimento e proteção dos animais em situação de vulnerabilidade.
FONTE – RESUMO
