Os deputados votaram todas as matérias em pauta, durante a quarta reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que aconteceu na tarde dessa terça-feira (15). Na oportunidade foram votados 17 projetos de lei, um projeto de resolução e dois ofícios. Também foram mantidos para a próxima reunião onze projetos que não foram deliberados hoje.
“Os trabalhos foram mantidos e conseguimos limpar a pauta para a próxima reunião. Apreciamos e votamos projetos de autoria dos parlamentares e do Poder Executivo, alguns deles tiveram pareceres contrários e outros favoráveis”, explicou o presidente da CCJR, deputado Max Russi (PSB).
O deputado Wilson Santos (PSDB) pediu vista do Projeto de Resolução nº 318, de autoria do deputado Guilherme Maluf, que institui a Comenda Dante de Oliveira, para regulamentar o procedimento de concessão de cinco honrarias para cada deputado, por ano. O projeto anterior prevê a concessão de dez honrarias anuais, entre os 24 parlamentares.
“O deputado Guilherme Maluf quer aperfeiçoar o projeto ampliando a quantidade de entrega de comendas para mais pessoas e instituições. Importante que a comenda já está criada, mais uma honraria que o Parlamento estadual concede a quem, às vezes anonimamente, contribuiu para derrubar a ditadura e construir um regime democrático e livre”, avaliou Santos. A proposta de Maluf será analisada pela equipe técnica para avaliação da norma inicial. “Essas honrarias também são concedidas às instituições que praticam cidadania melhorando o estado mato-grossense. Vou estudar a possibilidade de aumentar a entrega das comendas por ano”, afirmou o deputado.
Confira a pauta da quarta reunião da CCJR
Ordem do Dia
Relatora deputada Janaína Riva
01 – PROJETO DE LEI N.º 352/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências. Após a derrubada se tornou favorável. Relator: Zeca Viana, com parecer derrubado pela maioria dos membros presentes.
02 – PROJETO DE LEI N.º 641/2015 – Autor: Dep. Silvano Amaral. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização no site do Procon-MT, no seu Cadastro de Defesa do Consumidor, do nome de empresas condenadas por infração ao Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado das sentenças. (Parecer favorável).
03 – PROJETO DE LEI N.º 655/2015 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Guilherme Maluf . Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de energia elétrica e/ou água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese do consumo ter sido realizado por inquilino e dá outras providências. (Parecer favorável nos termos do substitutivo integral nº 01, com parecer da assessoria da relatora).
04 – PROJETO DE LEI N.º 396/2016 – Autor: Dep. Mauro Savi. Ementa: Dispõe sobre um Programa Permanente de Conscientização e Esclarecimento, nas Escolas do Estado de Mato Grosso, no que diz respeito à importância da vacinação contra o Vírus HPV. (Parecer favorável).
05 – PROJETO DE LEI N.º 435/2016 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Altera e acresce dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, para tratar da jornada de trabalho dos médicos e dá outras providências. (Parecer favorável emitido pela assessoria da relatora).
06 – OFÍCIO N.º 22/2018 (Processo n. º 235/2018) – Autor: INTERMAT. Ementa: Regularização de Ocupação Fundiária Requerente: Ana Cleris Ravanello Município: Peixoto de Azevedo. (Parecer favorável).
07 – OFÍCIO N.º 22/2018 (Processo n. º 236/2018) – Autor: INTERMAT. Ementa: Regularização de Ocupação Fundiária Requerente: Ana Carla Ravanello Município: Peixoto de Azevedo. (Parecer favorável).
Relator deputado Max Russi
08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/2017 – Autor: Defensoria Pública. Ementa: Altera o artigo 179 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. (Parecer favorável).
09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2017 (c/emendas) – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Altera a Resolução nº 4.414, de 14 de janeiro de 2016, que Institui a Comenda Dante de Oliveira, para regulamentar o procedimento de concessão da honraria. (Wilson Santos pediu vista).
10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 68/2018 – Autor: Dep. Gilmar Fabris. Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor José Antonio Filho. (Favorável).
11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 69/2018 – Autor: Dep. Gilmar Fabris. Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Carlos Luiz Schinoca. (Favorável).
Relator deputado Oscar Bezerra
12 – PROJETO DE LEI N.º 389/2015 – Autor: Dep. Wagner Ramos. Ementa Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras e dá outras providencias. (Contrário).
13 – PROJETO DE LEI N.º 534/2015 “dispensa de pauta” – Autor: Dep. Coronel Taborelli. Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Estado de Mato Grosso, por estabelecimentos comerciais, industriais e eventos onde haja grande concentração e circulação de pessoas, regularização de empresas e entidades de prestadoras de serviços e dá outras providências. (Contrário)
14 – PROJETO DE LEI N.º 704/2015 – Autor: Dep. Dr. Leonardo. Ementa Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Programa Estadual de Prevenção ao Aborto e Abandono de Incapaz e autoriza o Poder Executivo a criar Casas de Apoio à Vida. (Contrário),
15 – PROJETO DE LEI N.º 181/2017 – Autor: Dep. Saturnino Masson Ementa. Dispõe sobre a presença de acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes insulino dependente nos hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Contrário).
16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 70/2018 – Autor: Dep. Gilmar Fabris. Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Francisco Martins Pereira. (Favorável).
Relator deputado Wilson Santos
17 – PROJETO DE LEI N.º 485/2015 (apensado PL 209/2017 – Autor: Dep. Nininho) Autor: Dep. José Domingos Fraga. Ementa: Obriga os Hospitais Públicos e Privados do Estado de Mato Grosso a informarem a Delegacia de Polícia, caso haja indícios de Violência Doméstica, especialmente contra a Mulher, Criança e Adolescente, Idoso e Portadores de Deficiência. (Contrário ao PL 209/2017 – apensado ao PL 485/2015). Retornou á CCJR para manifestar apoio ao Projeto de Lei nº 209/2017.
18 – PROJETO DE LEI N.º 355/2016 (c/emenda) – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corante em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de Mato Grosso, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais. (Favorável).
19 – PROJETO DE LEI N.º 70/2017 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme especifica. (Contrário).
20 – PROJETO DE LEI N.º 198/2017 – Autor: Dep. Prof. Adriano Silva. Ementa: Dispõe sobre atendimento Médico-Hospitalar a Parturientes com Gravidez de Alto Risco e Neonatos nas mesmas condições. (Contrário).
Os projetos de leis do relator deputado Pedro Satélite, foram deliberados para a próxima reunião ((22/05).
Confira as proposituras:
21 – PROJETO DE LEI N.º 33/2016 – Autor: Dep. Meraldo Sá. Ementa: Disciplina a realização de Shows e Espetáculos no território do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
22 – PROJETO DE LEI N.º 65/2018 (Quanto ao mérito) – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Regulamenta a iniciativa popular, prevista no art. 5º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
23 – OFÍCIO N.º 42/2017 (Processo n. º 1157/2017) – Autor: INTERMAT. Ementa: Regularização de Ocupação Fundiária Requerente: Silvia Mara Aires Silva Município: Nova Xavantina.
24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 563/2017 – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Concede o Título de cidadão mato-grossense ao Senhor Ivanildo Amaral de Queiroz.
25 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 568/2017 – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Concede o Título de cidadão mato-grossense ao Senhor Mário Dermeval Aravéchia de Resende.
26 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 573/2017 – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Concede o Título de cidadão mato-grossense a senhora Sirlei Teresinha Theis de Almeida.
27 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 582/2017 – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Concede o Título de cidadão mato-grossense ao senhor Luiz Henrique de Oliveira.
28 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/2018 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Concede o Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor Adilton dos Santos.
29 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 45/2018 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Concede o Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor Werner Luiz Reuter.
30 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 50/2018 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Concede o Título de Cidadã Mato-Grossense a Senhora Erika Maria da Costa Abdala Tenuta.
31 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 57/2018 – Autor: Dep. Wancley Carvalho. Ementa: Concede o Título de cidadão Mato-grossense a senhora Maysa Ferreira Amancio Vital.
DESIGNAR RELATORIA:
32 – VETO TOTAL N.º 32/2018 – (Mensagem n.º 39/2018) – Autor: Poder Executivo (PL n.º 322/2016 – Autor: Dep. Eduardo Botelho). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 322/2016, que Institui a implantação de cursos à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, da rede hospitalar pública do Estado de Mato Grosso. (Relator: Wilson Santos. Retirou de pauta).
33 – PROJETO DE LEI N.º 303/2016 (c/substantivo integral) – Autor: Dep. Max Russi. Ementa Institui a realização de exame oftalmológico periódico para todos os alunos matriculados nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso. (Relator: Wilson Santos). Parecer favorável acatando a emenda 01.
34 – PROJETO DE LEI N.º 52/2018 – (Mensagem n.º 29/2018) – Autor: Poder Executivo. Ementa: Institui a Comenda “Tricentenário de Cuiabá – Famílias Pioneiras”, e dá outras providências. (Relator: Wilson Santos).
35 – PROJETO DE LEI N.º 84/2018 – Autor: Dep. Saturnino Masson. Ementa Insere no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso o “Fest Bugres”, que ocorre anualmente, no mês de abril, no município de Barra do Bugres e dá outras providências. (Relator: Wilson Santos). Parecer favorável.
36 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 381/2017 (c/emenda) – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Altera a Resolução nº 1.498, de 13 de abril de 2010, que Cria a “Comenda Desbravador Migrante Norberto Schwantes” e dá outras providências, para regulamentar o procedimento de concessão da honraria. (Relator: Wilson Santos). Parecer favorável acatando emenda 01.
37 – O deputado Wilson Santos devolveu o Projeto de Lei 134/2017 (de autoria do D. Leonardo), que dispõe sobre a obrigatoriedade da Assinatura do Termo Auto-corrupção nas hipóteses estabelecidas e dá outras providências. Parecer favorável.
Wilson Santos emitiu parecer favorável, deliberado pela Comissão, para que haja nova apreciação do Veto Total 05/2018 (veto total ao aposto do Projeto de Lei 489/2017) – que altera a Lei nº 7.688, de 28 de dezembro de 2011 sobre a reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Sócio-educativo e dá outras providências.
"É um projeto que interessa servidores do socioeducativo. Como há dúvida com relação a ele, com o advento da PEC do Teto, pedi vista dessa matéria para que possamos estudar com mais rigor e na próxima semana devolver à CCJR", finalizou Santos.
Fonte: ALMT
